Acórdão nº 9830803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART759 N1 N2 ART755 N1 F. CPC67 ART46 A ART47 N1 ART865 N1 N2 ART869 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG81.

Sumário: I - O direito de retenção sobre coisa imóvel é um direito real de garantia e prevalece sobre hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente. II - Penhorado determinado imóvel pelo exequente, credor hipotecário, e sendo reclamado um crédito pelo promitente-comprador do mesmo imóvel e que sobre ele goza do direito...

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