direito preferência prédios rústicos
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Acórdão nº 186/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... ção ou a composição (áreas) dos prédios, porque tal depende da declaração dos titulares ... IV - O art. 1380.º do CC refere-se ao direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, e a sua razão de ser está ligada ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... inferiores a 3000000$00 ou exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total para ... , abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ... da Fazenda Nacional recair, de preferência, em técnicos especialmente qualificados e que ...
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Acórdão nº 501/11.5 TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
... além do mais, que lhe seja reconhecido o direito de haver para si os prédios objecto da escritura ... ários rurais dos três prédios rústicos mencionados no item 1º da p. i.; a 1ª Ré ... nesta acção a exercer o direito de preferência na venda de três prédios rústicos, que diz ...
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Acórdão nº 0554414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos AA. sobre o prédio objecto ... prédios confinam entre si numa extensão aproximada de 50 ... e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas procura-se, ...
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Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... ência, pedindo que se reconheça o seu direito de retenção sobre seis fracções autónomas de ... de proteger o promitente adquirente de prédios urbanos ou de fracções autónomas destes do ... contratos sobre prédios (urbano ou rústicos") ou sobre coisas móveis ... \xC2" ... por isso, se deve ser satisfeito com preferência relativamente ao crédito da recorrente, ...
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Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...
... Fráguas; - ser reconhecido à Autora o direito de haver para si o prédio rústico vendido, ... ção do mesmo, uma vez que ambos os prédios são rústicos tendo ambos área inferior à ... esta proceda, em nada contende com a preferência a que se arroga, podendo, quanto muito, manter-se ... -
Acórdão nº 03A1755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2003
... os rus a verem reconhecido ao autor o direito de preferncia na venda, referida em 01 e 02, ...
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Acórdão nº 02B3005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... mulher C, e D e mulher E para exerccio do direito de preferncia na venda do prdio rstico denominado ...
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Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009
... que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruiçáo do baldio; ... d) ... -florestal' o prédio ou conjunto de prédios ocupados, total ou parcialmente, por espaços ... detentores de um conjunto de prédios rústicos, constituídos maioritariamente por espaços ... Artigo 31 ... Preferência na compra e venda ou daçáo em cumprimento ...
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Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto de 2005
... são estabelecidas as condições de preferência dos proprietários dos prédios rústicos ... autorização pública; b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por ...
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Acórdão nº 380/07.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
... ária e Construções, SA acção de preferência, na forma ordinária, pedindo o reconhecimento do direito a haverem para si determinado prédio rústico, ... , sustentando que a área de ambos os prédios em causa seria superior à unidade de cultura ... , no caso que algum dos prédios rústicos confinantes tenha «área inferior à unidade de ...
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Lei n.º 49/2023
... 1 — A presente lei aplica-se aos prédios exclusiva ou predominantemente rústicos, de ... prietário direito a receber o montante correspondente às rendas ou ... , os seguintes critérios de preferência, cuja ponderação é ... definida no âmbito de ...
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Decreto-Lei n.º 127/2005
... dições de preferência dos proprietários dos prédios rús- ... ticos ... ou dação em cumprimento de prédios rústicos sitos nessa ... Foi ouvida a Associação ... zação pública; ... b) Privação do direito a subsídios ou benefícios ... outorgados por ...
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Acórdão nº 07A3838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
... , porquanto, afirmando-se donos de dois prédios rústicos confinantes com outro de igual ... , pelo que não puderam usar do direito de preferir ... Terminam por pedir que os ... condenados a reconhecer o direito de preferência dos autores na aquisição do referido prédio ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... declarar-se a inexistência e nulidade do direito de propriedade que todos os RR. invocam, quer nas ... boa fé, respetivamente, dos imóveis rústicos art.s 9475, 9500, 9502, 9331, 9337, 9349, 9358 e ... e registos, no respeitante aos ditos “prédios”, são nulas e não produzem quaisquer efeitos, ... , de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade – artº ...
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Acórdão nº 537/02.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... verificação de todos os pressupostos do direito real de preferência, o preferente vender o seu ... , que - são proprietários de diversos prédios rústicos, que confrontam a Norte, Poente e Sul ...
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Acórdão nº 767/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- Servidão legal é também a servidão constituída por destinação do pai de família (artigos 1547º e 1555º/1 do Código Civil) II- A existência de mais de um preferente não obsta ao exercício da preferência pois, em qualquer hipótese, há sempre um prédio que fica libertado da servidão
... (B) intentaram acção declarativa de preferência com processo ordinário que veio a prosseguir ... Invocaram os AA direito de preferência fundando-se no facto de o seu ... de preferência por se tratarem de prédios rústicos confinantes uma vez que a compra tinha ... -
Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1983
I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita
... Sumário : I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas ... direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - ... -
Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1983 (caso None)
I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita
... Sumário : I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas ... direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - ... -
Acórdão nº 06A3262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I - Considerando que, como resulta do seu preâmbulo, o DL n.º 384/88, de 25-10, teve em vista potenciar o combate aos minifúndios, como factores de retrocesso ao desenvolvimento agrícola, é de concluir que é requisito do direito de preferência previsto no art. 18.º, n.º 1, desse diploma que qualquer um dos prédios confiantes (alienado ou com ele confinante) tenha área inferior à unidade de...
... gozavam, e gozam, do direito de preferência na aquisição do prédio ... de preferência legal na alienação de prédios rústicos confinantes, sustentando, para tal, ... -
Acórdão nº 106/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... da República Portuguesa, nomeadamente o direito ao redimensionamento da propriedade agrícola, ... recurso emerge de uma acção de preferência intentada pelos recorrentes, contra a ora ... "Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos" ... O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 30.º (Identificação dos prédios nos títulos) ... Artigo 31.º (Prova da ... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos ... ção ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, ... c) Prédios rústicos, por artigos de matriz precedidos das respectivas ...
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Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante ... 2. Sendo vários os ... á direito recíproco de preferência entre os donos dos prédios rústicos confinantes, desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 . Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... Artigo 31.º Preferência na compra e venda ou dação em cumprimento ... de preferência dos proprietários dos prédios rústicos incluídos e ... aderentes à ZIF na ... incluídos e aderentes à ZIF gozam do direito de preferência nos termos previstos no ...