deontologia militar
390 resultados para deontologia militar
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 1/85, de ... de acesso à profissão, e ainda definir regras de deontologia profissional, incompatibilidades, mecanismos de fiscalização e o ...
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Acórdão nº 0630553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... ês na situação de reformado, e era de personalidade vincadamente militar. (10 e 1 aditamento) O réu marido era cioso da sua propriedade. (3 ... e primordial do advogado e podemos dizer que, no campo da deontologia profissional, é sobretudo dele que resulta o valor de confiança da ...
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Acórdão nº 476/01.9GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I- A imperceptível gravação de um depoimento constitui mera irregularidade que se sana com a repetição do acto que dela sofre. II- Não havendo alteração nesse depoimento, a sua repetição não justifica a inquirição de nova testemunha. III- Havendo gravação da prova e uma vez proferida a sentença, não haverá violação do disposto no art.º 328º, nº 6, do C. P. Penal, pois não perde eficácia a...
... com grave violação dos mais elementares deveres da ética e deontologia profissional de agente da PSP, com efectivo e acentuado afrontamento das ... amplo, procurando evitar lacunas, abrangendo o funcionário militar" e qual-quer que «desempenhe funções em organismos de utilidade pública\xC2" ...