defesa de faro

I - De acordo com a norma especial de competência prevista no artigo 20º, nº 5 do CPTA, os processos de intimação que não sejam para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões, são intentados no Tribunal da área onde deva ter lugar o comportamento ou a omissão pretendidos, o que implica a indagação de qual a entidade que deverá proferir o acto ou a conduta pedida na...

• Legislação

... finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica» (e não, necessariamente, com «o limiar mínimo da moldura penal abstracta»). E, no caso, esse limite mínimo (da moldura de prevenção) poderá encontrar-se – uma vez que toda a carga veio a ser apreendida (e, com ela, a embarcação que a transportava e o veículo automóvel que, em Portugal, lhe dava aguada) – à volta dos 7 anos de prisão. XIV - De qualquer modo, «os limites...

... finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica» (e não, necessariamente, com «o limiar mínimo da moldura penal abstracta»). E, no caso, esse limite mínimo (da moldura de prevenção) poderá encontrar-se – uma vez que toda a carga veio a ser apreendida (e, com ela, a embarcação que a transportava e o veículo automóvel que, em Portugal, lhe dava aguada) – à volta dos 7 anos de prisão. XIV - De qualquer modo, «os limites...

• Diário da República

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... ão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) de Faro se operassem automaticamente, após a nomeação original. V- A renovação daqueles mandatos tem de estar dependente de um acto de vontade da Administração. Não ocorrendo tal acto, não se verifica renovação alguma. VI – A indicada renovação do mandato não é um acto vinculado, mas antes é um acto discricionário da Administração. VII – Renunciando o Presidente da Comissão ao respectivo cargo, os...

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- Existe contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado um facto e se considera facto diverso no âmbito da fundamentação de direito, sem, contudo, se lograr entender a respetiva razão, fazendo, por isso, operar o artigo 410.º, n.º 2, al. b) do CPP aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do RGCO).

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I - A sentença deve especificar com clareza a matéria de facto considerada provada, não sendo suficiente a simples remissão para documentos constantes no processo. II - No âmbito do direito à informação, uma vez prestados pela Administração os elementos solicitados, a sentença, não pode limitar-se a declarar que tais elementos não são suficientes para satisfazer a pretensão deduzida pelo...