declaração quitação trabalhador

• Diário da República

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento...

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento...

I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de factos...

I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de factos...

I - Como decorre do art. 863º do Código Civil, dá-se a remissão abdicativa quando o credor com a aquiescência do devedor renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. II - Quando o trabalhador declara que "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele...

A declaração pela qual o trabalhador declara "nada ter a receber", emitida após a cessão do contrato de trabalho que vinculou as partes, consubstancia uma verdadeira declaração extintiva de qualquer dívida da entidade patronal para com ele, não podendo posteriormente reclamar daquela entidade qualquer crédito.

I - Sendo a remissão, na sua essência, uma renuncia ao direito de crédito sobre uma prestação concreta, não é correcto invocar-se tal figura quando o trabalhador declara por escrito, que a sua entidade patronal lhe "pagou todos os seus direitos, nada lhe ficando a dever, no período em que tiveram vinculados pelo contrato de trabalho". II - Neste caso estamos na presença de "um reconhecimento...

I - Sendo a remissão, na sua essência, uma renuncia ao direito de crédito sobre uma prestação concreta, não é correcto invocar-se tal figura quando o trabalhador declara por escrito, que a sua entidade patronal lhe "pagou todos os seus direitos, nada lhe ficando a dever, no período em que tiveram vinculados pelo contrato de trabalho". II - Neste caso estamos na presença de "um reconhecimento...

I - Se o trabalhador recebe determinada quantia, após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo, dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que considera inteiramente satisfeitas todas as quantias devidas em função do contrato de trabalho e da sua cessação, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos. II - Embora no nosso direito a remissão assuma a...

I - Se o trabalhador recebe determinada quantia, após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo, dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que considera inteiramente satisfeitas todas as quantias devidas em função do contrato de trabalho e da sua cessação, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos. II - Embora no nosso direito a remissão assuma a...

I - Assinada pelo trabalhador - credor uma declaração escrita pela entidade patronal, em que declara ter recebido certa quantia em dinheiro, onde ainda se lê que "nada mais tem a receber da sua empregadora, seja a que título fôr", está-se em face de um recibo de quitação apenas da quantia mencionada; II - Essa declaração, por unilateral, não pode valer como remissão abdicativa, a qual implica um...

I - A expressão consignada no documento "nada mais tenho a receber" traduz uma quitação genérica, não podendo interpretar-se como renúncia tácita a eventuais direitos do trabalhador. II - Trata-se de documento particular da livre apreciação judicial e que só prova que o trabalhador fez a declaração constante do documento mas não, necessariamente, que o declarado seja conforme a realidade. III -...

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

Se o trabalhador recebe determinada quantia após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que recebeu todas as quantias devidas pela execução e cessação do contrato de trabalho, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

A passagem de recibo de quitação pelo trabalhador, apos a cessação do contrato de trabalho, em que se declare terem sido integralmente satisfeitos todos os seus créditos, desonera a entidade patronal, a não ser que se prove que tal declaração não correspondia a vontade real do seu autor ou foi afectada por algum vício da vontade, susceptível de lhe retirar a eficácia.

A passagem de recibo de quitação pelo trabalhador, apos a cessação do contrato de trabalho, em que se declare terem sido integralmente satisfeitos todos os seus créditos, desonera a entidade patronal, a não ser que se prove que tal declaração não correspondia a vontade real do seu autor ou foi afectada por algum vício da vontade, susceptível de lhe retirar a eficácia.

I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

I - Assinada pelo trabalhador - credor uma declaração escrita pela entidade patronal, em que declara ter recebido certa quantia em dinheiro, onde ainda se lê que "nada mais tem a receber da sua empregadora, seja a que título fôr", está-se em face de um recibo de quitação apenas da quantia mencionada; II - Essa declaração, por unilateral, não pode valer como remissão abdicativa, a qual implica um...

I - O valor do recibo de quitação assinado pelo trabalhador antes de cessado o contrato de trabalho, pode ser posto em causa pela situação em que ele se encontra em face da entidade patronal, sujeito a pressões e coacções diversas, o que põe em duvida a necessaria liberdade para emitir uma declaração de vontade. II - Tal duvida ja não se suscita quando a declaração e emitida depois de cessado o...

I - A expressão consignada no documento "nada mais tenho a receber" traduz uma quitação genérica, não podendo interpretar-se como renúncia tácita a eventuais direitos do trabalhador. II - Trata-se de documento particular da livre apreciação judicial e que só prova que o trabalhador fez a declaração constante do documento mas não, necessariamente, que o declarado seja conforme a realidade. III -...

I - A declaração de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do conteúdo destas. II - Contudo, estabelecida a genuinidade do documento, e em relação ao declaratário, nos termos do nº 1 do artigo 376º do CC, o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao autor da declaração, considerando-se provados...