Acórdão nº 003300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART762.

Sum·rio : A passagem de recibo de quitaÁ„o pelo trabalhador, apos a cessaÁ„o do contrato de trabalho, em que se declare terem sido integralmente satisfeitos todos os seus crÈditos, desonera a entidade patronal, a n„o ser que se prove que...

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