Declaração de falência
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Acórdão nº 0086357 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
1 - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. 2 - Este normativo é inaplicável aos casos em...
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Acórdão nº 0086357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso None)
1 - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. 2 - Este normativo é inaplicável aos casos em...
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Acórdão nº 726/06.5TYLSB-AJ.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
... crédito os regimes gerais relativos aos meios preventivos da declaração de falência e aos meios de recuperação de empresas e protecção de ...
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Acórdão nº 0063168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Sendo a execução julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide, devido à declaração de falência do executado, as custas deverão ficar a cargo deste porque a elas deu causa. II - A declaração de falência resulta de uma conduta do falido que leva à sua impossibilidade de solver os respectivos compromissos, de onde a causa de tal impossibilidade lhe ser imputável.
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Acórdão nº 0063168 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Sendo a execução julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide, devido à declaração de falência do executado, as custas deverão ficar a cargo deste porque a elas deu causa. II - A declaração de falência resulta de uma conduta do falido que leva à sua impossibilidade de solver os respectivos compromissos, de onde a causa de tal impossibilidade lhe ser imputável.
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Acórdão nº 03A4141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
O art. 9º do CPEREF não prevê um pressuposto falimentar distinto dos previstos no art. 8º-1, mas apenas um prazo especial alargado para requerimento da falência, no casos aí referidos, com base em qualquer dos factos aludidos nas alíneas daquele n.º 1 do art. 8º. A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte o comerciante ou de cessação da actividade procura conciliar os interesses...
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Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada...
... empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do ... -
Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada...
... empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do ... -
Acórdão nº 06A1984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - As hipotecas legais não se extinguiam com a declaração de falência por não abrangidas na previsão do art. 152.º do CPEREF. II - Por disposição expressa da al. b) do n.º 3 art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e al. b) do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário geral são graduados antes dos créditos devidos à...
... que correm seus termos por apenso ao processo especial para declaração de falência de "J ... - Empresa Têxtil, Ldª", foram reclamados, nos ... -
Acórdão nº 06A3613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Faltando a Ré/promitente-vendedora à outorga da escritura marcada pelo Autor/promitentecomprador findo o prazo acordado, e tendo deixado de exercer qualquer actividade comercial, ficando o local da sua sede social completamente abandonado, com os seus legais representantes foragidos (logo, incontactáveis), nada mais se podia exigir ao Autor para converter a mora da Ré em incumprimento...
... recorrido, a dado passo, refere: "Ora se já está declarada a falência, e esse facto já consta da matéria de facto provada, tudo aquilo que os ... , nada, coisa nenhuma, como decorre do exposto, visto que a declaração de falência tornou impossível a celebração do contrato definitivo, por ... -
Resolução n.º 86/77, de 21 de Abril de 1977
... n.º 422/76, de 29 de Maio, o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa; b) Que, conforme o protocolo assinado entre os ...
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Acórdão nº 00031/01 - PORTO de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso None)
1. Provando-se que a sociedade executada se dedicava à actividade de gestão de participações sociais, que investiu todo o seu capital social na aquisição de um lote de acções de uma determinada sociedade, passando a dedicar-se unicamente à gestão dessas participações, mas que por força da declaração de falência dessa sociedade em 1994 perdeu todo o seu activo/capital social, ficando desde então...
... A., a qual foi declarada falida em 14.10.94; 4. Face àquela declaração de falência o activo da executada Libra S.G.P.S. S.A., perdeu-se 5. Não ... -
Acórdão nº 00031/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005
1. Provando-se que a sociedade executada se dedicava à actividade de gestão de participações sociais, que investiu todo o seu capital social na aquisição de um lote de acções de uma determinada sociedade, passando a dedicar-se unicamente à gestão dessas participações, mas que por força da declaração de falência dessa sociedade em 1994 perdeu todo o seu activo/capital social, ficando desde então...
... A., a qual foi declarada falida em 14.10.94; 4. Face àquela declaração de falência o activo da executada Libra S.G.P.S. S.A., perdeu-se 5. Não ... -
Acórdão nº 0423972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a apreensã
... Relatório Nos autos de processo especial de falência que corre termos pela -.ª Vara Cível, -.ª secção do ... , sob o n.º ... as necessárias e legais consequências, nomeadamente com a declaração de nulidade de todo o processado posterior à decisão em crise e como é ... -
Acórdão nº 0524/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2005
I - É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário à promoção da uniformidade de jurisprudência. II - Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. III - A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 14
... uma coima de € 80,00 por falta de apresentação da declaração" Mod. 22 de IRC do exercício de 1998 e por não ter procedido à liquidaç\xC3" ... da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão SUSTADOS os processos de execução fiscal que se encontrem ... -
Acórdão nº 0004916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é
... -se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito ... -
Acórdão nº 97B865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Das disposições combinadas dos artigos 1175 n. 1 e 1174 n. 1 alínea a), do CPC67, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, a declaração de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessação de pagamentos pelo devedor, designadamente de dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos Trabalhadores; desde que suficientemente significativas de...
... declaração" de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0004916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)
I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é
... -se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito ... - Resolução N.º 131/1984 de 3 de Julho
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Acórdão nº 0076916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998
O requerente da declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes pressupostos: a) qualquer das situações descritas no n. 1 do art. 8 do CPEREF93; b) inviabilidade económica da requerida.
... Sumário: O requerente da declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes ... -
Acórdão nº 07B436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1. No âmbito do processo de falência vigora o princípio de que todos os bens que o falido for adquirindo após a declaração de falência, isto é, os bens futuros, revertem para a massa falida, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do liquidatário judicial, automatismo este que é determinado pelo carácter universal do processo falimentar. 2. Não obstante a universalidade do...
... ão de 18.2.2004, já transitada em julgada, foi declarada a falência dos requeridos BB e CC ... No decurso do processo, o Sr. Juiz proferiu o ... 154°, n° 3, do CPEREF, a declaração de falência obsta ao prosseguimento de qualquer execução ... Por ... -
Acórdão nº 98B616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)
A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da acção pauliana intentada, antes daquela declaração, por credor contra terceiro e aquele devedor, nada, por isso, obstando a que a dita acção pauliana prossiga até final.
... CPEREF93 ART154 ART157 ART160 ... Sumário : A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da ... -
Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
... Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL) pela qual foi declarada a falência da Executada (cfr. fls. 98 a 108) ... 1.6 O Representante do Ministério ... Abril, aplicável ao processo à data em que foi proferida a declaração de falência da Executada, após esta declaração o processo de ...
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Acórdão nº 01891/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
A dissolução da sociedade, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 146º do CSC e 147º e seguintes do CPEREF, conduz à extinção do procedimento contra-ordenacional uma vez que aquela dissolução equivale à morte do infractor nos termos dos artºs 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT, 260º 2 a) do CPT e 176º 2 a) do CPPT.
... 3- Deveria antes, por causa da declaração de falência, ter sido declarado extinto o procedimento ... -
Acórdão nº 0151303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Decretada a Falência da Sociedade "M ... , Ldª", na Comarca de ... com data ... 6) - Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do ...