Declaração de falência

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  • Acórdão nº 9740866 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

    ... em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não ...

  • Acórdão nº 9750718 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1997

    I - Ao requerente de declaração de falência só é exigível a demonstração da ocorrência de, pelo menos, um dos factos reveladores do estado de falência e a justificação da origem, montante e natureza do seu próprio crédito.

    ... Sumário: I - Ao requerente de declaração de falência só é exigível a demonstração da ocorrência de, pelo ...

  • Acórdão nº 9730883 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1998

    I - Intentada, a requerimento de credor, acção para declaração de falência de sociedade comercial, não pode, com base em simples requerimento da sociedade, ordenar-se a convolação desse processo de falência em processo de recuperação da empresa.

    ...ário: I - Intentada, a requerimento de credor, acção para declaração de falência de sociedade comercial, não pode, com base em simples ...

  • Acórdão nº 9740866 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

    ... em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não ...

  • Acórdão nº 00089/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1 - Na apreciação da prescrição de dívidas referentes aos anos de 1988 e 1989, potencialmente serão aplicáveis, para o efeito, as regras sobre precrição contidas no art. 27.º do CPCI, art. 34.º do CPT e art.s 48.º e 49.º da LGT, dado que relativamente a essas dívidas até hoje já se sucederam os regimes de precrição constantes desses diplomas. 2 - Quando as execuções estiverem paradas durante mais

    ... do sector encerraram portas entre 1974 e 1993, repercutindo-se a falência de umas nas outras; 9 - Veio a ser declarada a falência da Emprex em 20 ...A declaração de falência só determinava a sustação das execuções que deviam ser ...

  • Acórdão nº 9250428 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1992

    As acções que o nº 1 do artigo 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao tempo de declaração da falência, e não as intentadas depois dessa declaração.

    ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. Legislação ... 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao tempo de declaração da falência, e não ...

  • Acórdão nº 1334/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2005

    I - O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração de falência se extinguem os privilégios creditórios de que sejam titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, diz apenas respeito aos privilégios creditórios, não abrangendo a hipoteca legal da segurança social. II - Os créditos do trabalhadores por salários em atraso, garantidos por privilégio...

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra: No âmbito do processo de falência a correr termos pelo 2º Juízo do Tribunal da comarca de Castelo Branco, ... no património da entidade patronal devedora, à data da declaração da falência. t) Sendo os privilégios imobiliários gerais de que ...

  • Acórdão nº 99B916 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1999

    I - A concordata, que no domínio do CPC67 era um meio preventivo da declaração de falência, passou a meio de recuperação de empresa, prescindindo da vontade do devedor e ficando na exclusiva disponibilidade dos credores. II - Tal conformação não lhe retira a natureza de transacção sobre a dívida e o modo do seu cumprimento, continua a ser um contrato especial e formal, aplicando-se-lhe o...

    ...e C. respectivamente, e mais tarde D., requereram a declaração de falência, baseados no facto de ter terminado o período de carência ...

  • Acórdão nº 02699/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I) -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, regime idêntico estando previsto no Decreto-Lei nº103/80, de 9 de Maio no que tange às dívidas à segurança social. II) -Se a situação económico-financeir

    ..., razão pela qual, quando o cliente não paga ou declara falência, o impacto financeiro, nas tesourarias dos fornecedores é, no mínimo, ... sentido de obviar a esta situação, nomeadamente, pedindo a declaração de falência da sociedade atempadamente. Passemos agora a analisar a ...

  • Acórdão nº 084557 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1993

    I - O n. 2 do artigo 1 do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência impõe que só deve ser decretada a falência da empresa insolvente quando ela se mostre economicamente inviável, ou se não considere possivel, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira. II - O processo de falência prevê o incidente de declaração de falência após concordata com requisitos...

    ... Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência impõe que só deve ser decretada a falência da empresa insolvente quando ...II - O processo de falência prevê o incidente de declaração de falência após concordata com requisitos diferentes do similar ...

  • Acórdão nº 0121185 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2001

    I - O caso de força maior, previsto na alínea h) do artigo 64 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano como circunstância impeditiva do direito de resolução do contrato de arrendamento com fundamento em encerramento de estabelecimento comercial, é todo o acontecimento que pode ser previsto mas não evitado, pelo menos dentro das forças normais do arrendatário. II - Integra esse caso de força...

    ... que sempre o teria sido por força de impedimento advindo da declaração de falência, sendo que o trespasse foi comunicado à senhoria logo no dia ...

  • Acórdão nº 9931047 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1999

    I - Requerida por um credor a falência de uma empresa ( sociedade comercial ), quando ocorra algum dos factos previstos nas alíneas do artigo 8 n.1 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, incumbe à requerida e aos demais credores, para evitarem a declaração de falência, demonstrar a respectiva viabilidade económica.

  • Acórdão nº 9931047 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1999

    I - Requerida por um credor a falência de uma empresa ( sociedade comercial ), quando ocorra algum dos factos previstos nas alíneas do artigo 8 n.1 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, incumbe à requerida e aos demais credores, para evitarem a declaração de falência, demonstrar a respectiva viabilidade económica.

  • Acórdão nº 0130898 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2001

    I - Declarada a falência de pessoa singular, esta fica de imediato sujeita à proibição do exercício do comércio e de ocupação de quaisquer cargos como titular de órgãos de sociedade civil ou comercial, salvo se provar que agiu com lisura e diligência normal. II - No caso de declaração de falência de sociedade, essa inibição só será aplicada aos gerentes, administradores ou gestores de...

    ... Judicial de ..., pela sociedade E..., Lda, acção de declaração de falência da sociedade F..., LDA. Por sentença proferida em 28 de ...

  • Acórdão nº 0130898 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2001

    I - Declarada a falência de pessoa singular, esta fica de imediato sujeita à proibição do exercício do comércio e de ocupação de quaisquer cargos como titular de órgãos de sociedade civil ou comercial, salvo se provar que agiu com lisura e diligência normal. II - No caso de declaração de falência de sociedade, essa inibição só será aplicada aos gerentes, administradores ou gestores de...

    ... Judicial de ..., pela sociedade E..., Lda, acção de declaração de falência da sociedade F..., LDA. Por sentença proferida em 28 de ...

  • Acórdão nº 080040 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1990

    I - Desde que estejamos perante uma sociedade de responsabilidade limitada, como e o caso de sociedade anonima, a insuficiencia patrimonial e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do activo, justifica-se, não a declaração de falencia, mas a remessa do processo ao tribunal...

    ... ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do ...

  • Acórdão nº 3490/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2003

    I - A transmissão do direito de propriedade, por contrato, sobre um imóvel ocorre na data de outorga da respectiva escritura pública de compra e venda . II - Sendo declarada a falência desse vendedor em data posterior a essa venda, não faz sentido proceder-se à apreensão desse bem antes vendido, nos termos da al. c ) do n° 1, do art. 128° e do n° 1 do art. 175°, ambos do CPEREF, na medida...

    ..., por sentença de 23/01/2003, proferida nos autos de processo de falência com o nº 151/2002, do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia , e já ... A fls. 252 e segs. encontra-se junta certidão dessa declaração de falência, na qual, além do mais, a falida ficou inibida do exercício ...

  • Acórdão nº 9651357 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1997

    I - O processo para declaração de falência deve correr termos no tribunal de comarca, independentemente de se ter iniciado por apresentação, por requerimento do credor ou do Ministério Público.

    ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUD - ORG ... Sumário: I - O processo para declaração de falência deve correr termos no tribunal de comarca, independentemente de se ter ...

  • Acórdão nº 9650193 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1997

    I - Com a declaração de falência, extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios, entre outros, das instituições de segurança social. II - A extinção abrange todos esses privilégios, independentemente de os respectivos créditos estarem ou não vencidos.

    ... Sumário: I - Com a declaração de falência, extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios, ...

  • Acórdão nº 9720898 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1998

    I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade devem requerê-la, sob pena de caducidade, no prazo de um ano a contar dos factos que a fundamentam.

    ... Sumário: I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade ...

  • Acórdão nº 9621558 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1997

    I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação de empresa não dispensa o credor de o reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano seguinte ao da declaração da falência se o credor provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua.

    ... reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano seguinte ao da declaração ...

  • Acórdão nº 9721224 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1998

    I - O disposto no artigo 152 do Codigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, sobre extinção de privilégios creditórios de certos credores por efeito de declaração da falência do devedor, aplica-se a todos os processos instaurados a partir da entrada em vigor daquele Código, ainda que os respectivos créditos se tenham constituído ou vencido em data anterior.

    ... Codigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, sobre extinção de privilégios creditórios de certos credores por to de declaração da falência do devedor, aplica-se a todos os processos instaurados a ...

  • Acórdão nº 0047766 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 1999

    É ao administrador de falência que cabe decidir pelo cumprimento ou pelo incumprimento dos contratos bilaterais celebrados antes da declaração de falência por quem foi declarado nessa situação.

  • Acórdão nº 2070/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Junho de 2004

    A hipoteca legal constituídas a favor do CRSS, registada em data anterior à declaração de falência, não se extinguiu por força do preceituado no art. 152.º do CPEREF.

  • Acórdão nº 98B616 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1998

    A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da acção pauliana intentada, antes daquela declaração, por credor contra terceiro e aquele devedor, nada, por isso, obstando a que a dita acção pauliana prossiga até final.

    ...CPEREF93 ART154 ART157 ART160. Sumário : A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da ...