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Anúncio 6847-EH/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-EH/2007

O juiz de direito, Dr. José Carlos Ferreira, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo abreviado, n. 719/06.2PBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Vilut, filho de Ionel Vilut e de Maria Vilut, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 16 de Fevereiro de 1988, solteiro, com a profissáo de mecânico, com domicílio na Rua das Amoreiras, 74, 1., 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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