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Aviso n.º 6525/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6525/2006 - AP

Joáo Pedro de Almeida Gonçalves Baptista, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca da Golegá, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 312/02.9GAGLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Lucas Lino, filho de António Ferreira Lino e de Rosalina Inácio Lucas Lino, natural de Leiria (Leiria), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10868509, com último, com domicílio na Vale da Raposa, bloco 2, 1., direito, 2140 -167 Chamusca, por ter sido condenado por sentença de 3 de Dezembro de 2002, a qual já transitou em julgado, em cúmulo jurídico, em 90 dias de multa à taxa diária de € 5, a qual foi convertida em 60 dias de prisáo subsidiária por um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Dezembro de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 3 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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