Acórdão nº 0266733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

Data20 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART48 ART49 N1 N2 N3.

Sum·rio: TÍm legitimidade para apresentar queixa por crime de dano do artigo 308 n. 1 do CÛdigo Penal duas pessoas que mandaram colocar uma vedaÁ„o que o arguido danificou, embora n„o se...

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