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Aviso n.º 2064/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2064/2006 - AP

A Dr.ª Dora Fernandes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 824/06.5TBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Fernandes Lima Silva, filho de Diogo da Silva e de Joana Manuel, natural de Alter do Cháo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12220677, domiciliado que foi na casa pré-fabricada junto ao Bairro da Musgueira Norte, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e,) do Código Penal, quatro crimes de dano simples, artigo 212., n. 1, do Código Penal, um crime de furto simples, artigo 203., n. 1, do Código Penal e um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, artigo 191., do Código Penal, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo...

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