Acórdão nº 9740881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART308 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/05/03 IN CJ T3 ANOXIV PAG94. AC RC DE 1989/06/14 IN CJ T3 ANOXIV PAG99. AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG488. AC RP DE 1987/07/08 IN BMJ N369 PAG603. AC RL DE 1997/05/09 IN CJ T2 ANOXXII PAG146.

Sumário: I - Coisa alheia a que se refere o artigo 308 n.1 do Código Penal abrange não só a propriedade plena sobre a coisa, mas também o seu desdobramento em direitos de gozo, fruição e guarda dela. II - Os arrendatários possuem, em relação à coisa locada, direitos de gozo, fruição e...

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