crime calúnia
190 resultados para crime calúnia
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Acórdão nº 292/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
... pela Administração Fiscal, e terem os seus dirigentes cometido o crime de abuso de confiança fiscal a que corresponde pesada pena de prisão ... ção de comportamentos como a injúria, a difamação, a calúnia e o abuso de liberdade de imprensa ou a admissibilidade, no âmbito da ...
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... 16. A Ré deduziu contra o Autor queixas crime documentadas de fls ... 323 a 329 e de 330 a 333 ... 17. A Ré enviou à ... ência em 20.3.96, apelidando-me de desonesto, o que considero uma calúnia, e por isso um atentado à minha honra e dignidade; c) - a afixação, no ... -
Acórdão nº 02P3615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I- A acusação deve conter a narração clara, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, e, se possível, o lugar, o tempo, e a motivação da sua prática, cabendo ao juiz rejeitá-la quando não satisfaz os requisitos formais previstos no artigo 283.º, n.º 3, b), do CPP. II- Porém, tratando-se de uma simples deficiência de redacção,
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Acórdão nº 47/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2005
... da prática de um crime de difamação, pelo qual vinha pronunciado, na sequência de um artigo ... b), do n.° 1, do art. 183° - calúnia. Com efeito, nada se disse no despacho de pronúncia e na decisão ...
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Acórdão nº 79/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2005
... nos autos, pela prática dos crimes de difamação, publicidade e calúnia, previstos e punidos na Lei de Imprensa e nos artigos 180º, 182º e 183º ... da irrecorribilidade do despacho de pronúncia que, em sede de crime particular, reproduz a acusação do M.º P.º, a qual por seu turno ...
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Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã
... obstar à publicação daquelas que possam integrar um tipo legal de crime ou constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil[2] ... os juízos de valor e as opiniões quando se esteja perante uma calunia maldosa e, desproporcionalmente, insultuosa e ofensiva, em que os ... -
Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...
... 5 Jurisprudência - crime contra a fé pública que consiste na alteração intencional da verdade ... -
Acórdão nº 8361/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... ção, face ao princípio in dubio pro reo, pedra basilar do processo crime, também o não será no processo civil, onde tal princípio não existe, ... um privilégio injustificado e escandaloso entra no domínio da calúnia, pelo que só a título de dolo pode a conduta do 5ªR. ser qualificada ...
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Acórdão nº 027219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1950 (caso None)
Nos processos por difamação, calunia e injuria, regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal, o despacho equivalente ao da pronuncia e o que, nos termos do artigo 588 do mesmo Codigo, manda notificar o reu para contestar.
... que indeferiu o pedido de instrução contraditoria no processo crime por difamação em que era arguido A, por ser requerida depois de ... o despacho equivalente a pronuncia nos processos por difamação, calunia e injuria: aquele a que se refere o artigo 588 do Codigo de Processo Penal ... -
Acórdão nº 027219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1950
Nos processos por difamação, calunia e injuria, regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal, o despacho equivalente ao da pronuncia e o que, nos termos do artigo 588 do mesmo Codigo, manda notificar o reu para contestar.
... que indeferiu o pedido de instrução contraditoria no processo crime por difamação em que era arguido A, por ser requerida depois de ... o despacho equivalente a pronuncia nos processos por difamação, calunia e injuria: aquele a que se refere o artigo 588 do Codigo de Processo Penal ... -
Acórdão nº 07B4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
... ; AA nunca desviou obras de arte em proveito próprio; FOI TUDO UMA CALUNIA ... C) Tais notícias provocaram na Recorrente um intenso sofrimento ... ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos ...
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Acórdão nº 0651306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
Se a causa de pedir invocada pelos AA. versa, essencialmente, sobre a violação de um direito privativo que se arrogam - o direito à marca - a competência em razão da matéria compete, no caso, ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia e não às Varas Cíveis do Porto.
... , 67.º Ou seja, acusa (falsamente) esta Autora da prática de um crime, p.p. pelo art. 264º do CPI ... 68º Continua o referido anúncio: ( ) pôs a circular através de anúncios na imprensa, a calúnia de que os óculos vendidos pela E , Lda ( ) não seriam autênticos, ... -
Acórdão nº 031993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1967
O artigo 348 do Codigo do Processo Penal não estabelece o prazo para o assistente deduzir acusação.
... 1961, decidiu que o prazo para o assistente deduzir acusação, em crime particular, e de tres dias, nos termos das disposições combinadas dos ... particular (com a possivel restrição dos crimes de difamação, calunia e injuria), era o estabelecido, precisamente, no citado artigo 348, que ... -
Acórdão nº 031993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1967 (caso None)
O artigo 348 do Codigo do Processo Penal não estabelece o prazo para o assistente deduzir acusação.
... 1961, decidiu que o prazo para o assistente deduzir acusação, em crime particular, e de tres dias, nos termos das disposições combinadas dos ... particular (com a possivel restrição dos crimes de difamação, calunia e injuria), era o estabelecido, precisamente, no citado artigo 348, que ... -
Acórdão nº 028728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1954 (caso None)
No processo regulado nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal não tem aplicação o disposto no artigo 397 do mesmo diploma.
... como a outros membros de sua familia, cometendo, sem publicidade, o crime previsto e punivel pelos artigos 410 e 412 do Codigo Penal (folhas 23 e ... ção e com o fundamento de que a estes processos por difamação, calunia e injuria, como processos especiais e não processos de policia, não e ... -
Acórdão nº 028728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1954
No processo regulado nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal não tem aplicação o disposto no artigo 397 do mesmo diploma.
... como a outros membros de sua familia, cometendo, sem publicidade, o crime previsto e punivel pelos artigos 410 e 412 do Codigo Penal (folhas 23 e ... ção e com o fundamento de que a estes processos por difamação, calunia e injuria, como processos especiais e não processos de policia, não e ...