crime calúnia

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena. A confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação da medida concreta da pena, ou relevando indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial, se no contexto em...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...

I - A causa de justificação prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 180º do Código Penal pressupõe que o agente tenha imputado ao visado a prática de um facto ofensivo da sua honra ou consideração não sendo aplicável se se tratou da formulação de um juízo de valor sobre o mesmo. II - Por isso, e porque não se vê que nenhuma outra causa de justificação geral se possa ter verificado, a exclusão da...

I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinção

O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.

I - O regime do recurso das decisões das Relações em processo especial por difamação, calunia e injuria e o do processo correccional, tendo caducado o assento de 7 de Dezembro de 1943 com o desaparecimento do condicionalismo em que se fundava. II - Concluindo as instancias não haver elementos suficientes para crer que o arguido tivesse a intenção de ofender outrem - o que o Supremo não pode...

I - O regime do recurso das decisões das Relações em processo especial por difamação, calunia e injuria e o do processo correccional, tendo caducado o assento de 7 de Dezembro de 1943 com o desaparecimento do condicionalismo em que se fundava. II - Concluindo as instancias não haver elementos suficientes para crer que o arguido tivesse a intenção de ofender outrem - o que o Supremo não pode...

I - A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, frequentemente designada como "foro especial", constitui uma garantia, não pessoal (não constitui privilégio que proteja ou adira a certa pessoa enquanto tal, mas apenas enquanto titular de dada categoria), mas funcional, justificada por exigências próprias do prestígio e resguardo da função. II - Aquela garantia...

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I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

I - A consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma não pode ser censurada ao agente, pode excluir a culpa e, por essa via, a responsabilidade criminal. II. Não deve ser rejeitada a acusação pela circunstância desta não conter a alegação de...

I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto em que o agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto...

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões da Relação proferidas em processos por difamação, calunia e injuria regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal.

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões da Relação proferidas em processos por difamação, calunia e injuria regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal.

I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento probo, nem a imputação a alguém de algo de bom. Também não beneficia a reputação social da pessoa visada, prejudicando-a até, e esta sentiu-se compreensivamente molestada. É uma...