contribuinte condominio
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Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
... çáo do requerente, pela indicaçáo do nome, número de contribuinte, profissáo, residência e número do bilhete de identidade, data e ... b) Seja apresentada acta do condomínio da qual conste deliberaçáo relativa ao conhecimento e concordância com ...
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Acórdão nº 03620/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , contribuinte n" ... 0, morador em ... na qualidade de responsável subsidiário, pela ... , há mais de 7 anos, mas devido a um litígio com o condomínio do prédio, nunca chegou a abrir. Esteve muito tempo fechado e depois ...
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Acórdão nº 0822/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de facto ou de direito do acto de liquidação que confira ao contribuinte o direito a juros indemnizatórios (art. 43º nº 1 LGT; acórdão STA ... C) Mediante ofício datado de 31.07.1996, a Administração do Condomínio do prédio urbano designado por “…” foi notificada do resultado da ...
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Acórdão nº 0822/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... de facto ou de direito do acto de liquidação que confira ao contribuinte o direito a juros indemnizatórios (art. 43º nº 1 LGT; acórdão STA ... C) Mediante ofício datado de 31.07.1996, a Administração do Condomínio do prédio urbano designado por “…” foi notificada do resultado da ...
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Acórdão nº 0822/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de facto ou de direito do acto de liquidação que confira ao contribuinte o direito a juros indemnizatórios (art. 43º nº 1 LGT; acórdão STA ... C) Mediante ofício datado de 31.07.1996, a Administração do Condomínio do prédio urbano designado por “…” foi notificada do resultado da ...
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Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
... c) Cópia simples do cartáo de contribuinte; ... d) Declaraçáo comprovativa da situaçáo tributária regularizada; ... condomínio ... 2 - As áreas a ceder para equipamentos públicos, devem, sempre que ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... ços comuns afectos à edificaçáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas; ... f) Área de implantaçáo: Área ... contribuinte ...
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Acórdão nº 04994/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Verifica-se falta ou insuficiência de fundamentação do termo de avaliação por parte da Administração Fiscal, quando a avaliação foi efectuada sem inspecção-vistoria, mas tão só no papel, e contendo lapsos, uma vez que assente em pressupostos de facto, total ou parcialmente inexistentes. 2. Com a exigência da fundamentação dos actos pretende-se tão só assegurar que o cidadão contribuinte saiba...
... a firma "Interdomínio", na qualidade de Administradora do Condomínio, do resultado daquela avaliação-fls. 51-; 5-Dá-se aqui por reproduzido ... contribuinte fique ciente do "iter volitivo" da Administração, ou seja, que este ... -
Acórdão nº 10876/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I. O direito à pensão de sobrevivência a favor de sobrevivente da união de facto com o funcionário ou agente da Administração Pública e a suportar pela Caixa Geral de Aposentações, tem de ser reconhecido com fundamento no regime especial previsto no DL n.° 142/73, de 31/3 (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), com a redacção do DL n.° 191-B/79, de 25/6. II. Porém, exceptua-se a aplicação...
... -lhe muitas despesas, designadamente, respeitantes a seguro, condomínio semestral e contribuição autárquica; São apenas estes os rendimentos ... em união de facto com o falecido, que foi funcionário/contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, mas apenas o regime jurídico ... -
Acórdão nº 07A4789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê
... ), € 32,68; - Gás, € 16,59; - Água, € 17,23; - Condomínio, € 12,67; - Seguro do carro, € 28,50; - TV Cabo + Net Cabo, € 55,45; ... -
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... Superior, com a classificaçáo orgânica 11.10.40.103 e o contribuinte n. 505387271 ... A Universidade é uma pessoa colectiva de direito ... Condomínio ... 10 100 ...
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Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga lo contribuinte, pela utilização de um serviço, e nunca pela possibilidade futura de ...
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Acórdão nº 0892/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de facto ou de direito do acto de liquidação que confira ao contribuinte o direito a juros indemnizatórios (art. 43º nº 1 LGT; acórdão STA ... e 208; d) (sic) Em 1 de Agosto de 1996 a administração do Condomínio do prédio urbano designado B… foi notificada do resultado da 2.ª ...
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Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga lo contribuinte, pela utilização de um serviço, e nunca pela possibilidade futura de ...
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Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga lo contribuinte, pela utilização de um serviço, e nunca pela possibilidade futura de ...
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Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga lo contribuinte, pela utilização de um serviço, e nunca pela possibilidade futura de ...
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Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga lo contribuinte, pela utilização de um serviço, e nunca pela possibilidade futura de ...
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Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga lo contribuinte, pela utilização de um serviço, e nunca pela possibilidade futura de ...
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Acórdão nº 0892/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... de facto ou de direito do acto de liquidação que confira ao contribuinte o direito a juros indemnizatórios (art. 43º nº 1 LGT; acórdão STA ... e 208; d) (sic) Em 1 de Agosto de 1996 a administração do Condomínio do prédio urbano designado B… foi notificada do resultado da 2.ª ...
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Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga lo contribuinte, pela utilização de um serviço, e nunca pela possibilidade futura de ...
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Aviso n.º 3106/2006, de 31 de Agosto de 2006
... 1 - O proprietário ou a administraçáo do condomínio é responsável pelas condiçóes de salubridade dos sistemas de ... a) Cópia de cartáo de contribuinte da pessoa colectiva ou individual; b) Cópia do bilhete de identidade, no ...
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Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
... contribuinte directo, o seu substituto legal ou o responsável legal ... Artigo 17 ... referido terá de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 82 ... Áreas comuns em edifícios ... 1 - Todos os ...
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Regulamento n.º 435/2008, de 07 de Agosto de 2008
... contribuinte directo, o seu substituto legal ou o responsável legal ... Artigo 17 ... referido terá de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 82 ... Áreas comuns em edifícios ... 1 - Todos os ...
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Acórdão nº 0650919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)
Se o fiador do locatário, num contrato de arrendamento habitacional, se obriga pelo período de "vigência legal" deve entender-se que apenas garante a obrigação do devedor inquilino, durante os primeiros cinco anos de vigência do arrendamento, extinguindo-se a fiança após do decurso de tal prazo.
... de 4.718,04 euros, a título de rendas em divida e despesas de condomínio já vencidas, acrescida do valor das rendas e despesas de condomínio que ... em 20.06.97, pelo Arquivo de Identificação do Porto, contribuinte fiscal n° ." ... T) - O facto da cláusula em questão não ... -
Acórdão nº 03A1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... registral, fotocpias do Bilhete de Identidade e carto de contribuinte, a fim de irem marcar a escritura (Resp. ao Qt. 16) 19 - A Autora assinou ...