Acórdão nº 0258463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART7 ART59 B ART61 N1. CP82 ART136 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CPP29 ART665. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CP886 ART125 PAR2.

Sumário: O prazo prescricional das contravenções é de um ano, nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT