Acórdão nº 9130145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N8. CPP87 ART127 ART410.

Sumário: I- Não havendo documentação da prova produzida em julgamento, a Relação não pode conhecer da materia de facto, salvo se se verificarem os vicios mencionados no art. 410, do Cod. Proc. Penal, "desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum" - o que e concretização do disposto no art. 127 do mesmo diploma, pelo qual "a prova e apreciada segundo as regras da...

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