Acórdão nº 039360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B ART61 N2 D. CPC67 ART668 N1 C. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N1 U. CP82 ART48 N2.

Sumário : I - A concorrencia de culpas não invalida ou anula a culpa do reu, apenas a mitiga quer para efeitos penais quer para efeitos civis. II - A amnistia a que alude a alinea u) do artigo 1 da Lei 16/86 abrange somente as medidas de segurança decorrentes das contravenções do Codigo da Estrada e não as dos crimes cometidos no exercicio da condução. III - A sanção aplicada ao reu comporta...

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