Acórdão nº 9050168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução19 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 129/78 DE 1978/06/02 ART8 N1 C. CP82 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/06/04 IN AD N214 PAG934. AC RP DE 1981/03/30 IN AD N233 PAG690. AC STJ DE 1986/06/04 IN AD N301 PAG196.

Sumário: I - A alínea c) do nº 1 do artigo 8 do Decreto-Lei nº 121/78, de 02/06, deve considerar-se revogada, face à abolição do tecto salarial que se visava assegurar. II -...

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