contrato aluguer automovel
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Acórdão nº 01A4303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Por razão de economia de tempo e de actividade, nada obsta, sob o ponto de vista formal, a que a parte inocente faça à outra uma só declaração em que lhe fixe prazo para cumprir e, desde logo, rescinda o contrato se tal injunção não for respeitada. II - A resolução, que se opera por meio de declaração unilateral receptícia do credor, torna-se irrevogável logo que chega ao poder do devedor ou...
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n.º 16152/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Aluguer operacional de veículo automóvel ligeiro ... Descrição sucinta do objeto do ...
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Acórdão nº 0008266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997
I - Em contrato de aluguer de automóvel, tendo o locatário incumprido a cláusula de restituição do veículo, após a resolução do contrato, o locador tem direito a receber do locatário os alugueres em falta até à data da restituição do veículo que estes sejam devidos a título do contrato de aluguer, quer a título de uso ilegítimo após a resolução do contrato. II - Se o locatário tem obrigação de
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Acórdão nº 0008266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Em contrato de aluguer de automóvel, tendo o locatário incumprido a cláusula de restituição do veículo, após a resolução do contrato, o locador tem direito a receber do locatário os alugueres em falta até à data da restituição do veículo que estes sejam devidos a título do contrato de aluguer, quer a título de uso ilegítimo após a resolução do contrato. II - Se o locatário tem obrigação de
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Acórdão nº 0008266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Em contrato de aluguer de automóvel, tendo o locatário incumprido a cláusula de restituição do veículo, após a resolução do contrato, o locador tem direito a receber do locatário os alugueres em falta até à data da restituição do veículo que estes sejam devidos a título do contrato de aluguer, quer a título de uso ilegítimo após a resolução do contrato. II - Se o locatário tem obrigação de
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Acórdão nº 087556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022 e seguintes do Código Civil). II - Assim, verificada a caducidade desse contrato, a indemnização devida ao locador pelo locatário, por falta de...
... CPC67 ART661 N1 ... Sumário : I - O contrato" de \"aluguer de veículo automóvel sem condutor\" \xC3" ... -
Acórdão nº 087556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022 e seguintes do Código Civil). II - Assim, verificada a caducidade desse contrato, a indemnização devida ao locador pelo locatário, por falta de...
... CPC67 ART661 N1 ... Sumário : I - O contrato" de \"aluguer de veículo automóvel sem condutor\" \xC3" ... -
Acórdão nº 0010552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem condutor não importa a transferência do domínio do veículo para a locatária, sendo esta, tão só, credora da prestação de "gozo temporário do mesmo".
... Sumário: O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel" sem condutor não importa a transferência do dom\xC3" ... -
Acórdão nº 0076592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1999
I - Num contrato de aluguer de veículo automóvel, optando-se por pedido de resolução do mesmo, com fundamento na falta de pagamento do respectivo aluguer - renda - é lícito formular-se pedido de indemnização pelos prejuízos que o credor não teria tido, se não tivesse celebrado o contrato. II - Esta indemnização abrange não só o dano emergente como o lucro cessante. III - Encontrando-se...
- Acórdão nº 0050525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
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Acórdão nº 589/13.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se aplica o regime da locação financeira regulado no DL n.º 149/95, de 24 de Agosto, sendo necessária a verificação do requisito relativo ao periculum in mora, decorrente da falta de cumprimento da obrigação de entrega da viatura locada. 2 - A mera alegação de que um veículo automóvel é um bem de fácil e rápida...
... judicial à requerente do veículo automóvel que identificou ... Em fundamento da sua ... alegou que: Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor ... -
Acórdão nº 0046302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O conhecimento pelo tribunal da excessiva onerosidade ou desproporção de cláusula penal em contrato celebrado inter partes, de aluguer de viatura automóvel sem condutor, não é oficioso, sendo necessária a formulação de pedido concreto nesse sentido por via de acção ou por reconvenção.
- Acórdão nº 0050911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000
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Anúncio de procedimento n.º 2847/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aluguer Operacional de Veículos para a Frota ... carecem de renovar a sua frota automóvel;É pretensão da Oeste CIM e dos municípios que ...
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Anúncio de procedimento n.º 2658/2017
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aluguer operacional de veículos para a frota ...
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Anúncio de procedimento n.º 723/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aluguer operacional de veículos para a frota ...
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Anúncio de procedimento n.º 6726/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para o Aluguer Operacional de ... serviços associados para o parque automóvel do Município da PovoaçãoDescrição sucinta do ...
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Acórdão nº 0030408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - No aluguer de automóvel sem condutor a resolução do contrato, fundada em convenção dos respectivos intervenientes, pode ter lugar mediante simples declaração extrajudicial à contraparte. II - Os juros de mora referentes à cláusula penal são devidos a partir da citação do devedor réu se este ainda não estava constituído em mora porque antes não fora interpelado, judicial ou...
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Acórdão nº 0030408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
I - No aluguer de automóvel sem condutor a resolução do contrato, fundada em convenção dos respectivos intervenientes, pode ter lugar mediante simples declaração extrajudicial à contraparte. II - Os juros de mora referentes à cláusula penal são devidos a partir da citação do devedor réu se este ainda não estava constituído em mora porque antes não fora interpelado, judicial ou...
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Acórdão nº 0000721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2000
I - Quem detém e utiliza, ainda que de forma duradoura, um veículo automóvel, em consequência da celebração de contrato de aluguer de longa duração (vulgo ALD) e concomitante contrato promessa de compra e venda, não é senão um detentor precário do veículo, exercendo a posse em nome alheio. II - Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse real e efectiva, não constitui tal posse...
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Acórdão nº 0000721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso None)
I - Quem detém e utiliza, ainda que de forma duradoura, um veículo automóvel, em consequência da celebração de contrato de aluguer de longa duração (vulgo ALD) e concomitante contrato promessa de compra e venda, não é senão um detentor precário do veículo, exercendo a posse em nome alheio. II - Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse real e efectiva, não constitui tal posse...
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Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...
... nulo o disposto na cláusula 19ª do Contrato Quadro de Aluguer Operacional de Automóveis b) A ... um contrato de locação de automóvel,; celebrou um seguro de danos próprios da ... -
Acórdão nº 0046302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999
I - O conhecimento pelo tribunal da excessiva onerosidade ou desproporção de cláusula penal em contrato celebrado inter partes, de aluguer de viatura automóvel sem condutor, não é oficioso, sendo necessária a formulação de pedido concreto nesse sentido por via de acção ou por reconvenção.