Acórdão nº 9420142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1152 ART1153 ART1157. CCOM88 ART231 ART248 ART256 ART257. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART34 ART33 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/06/23 IN CJ T3 ANOXII PAG116.

Sumário: I - Existe afinidade entre o contrato de agência e o contrato de concessão comercial, não só quanto à actividade desenvolvida pelo agente e pelo concessionário, mas ainda quanto à situação de dependência económica em que se encontram relativamente à outra parte as duas categorias de intermediários comerciais. II - Não obstante isso o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por conta própria, adquiriu a propriedade da mercadoria, comprando ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a...

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