Portaria n.º 533/2016
| Data de publicação | 21 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Ambiente |
Portaria n.º 533/2016
A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de Autoridade Nacional da Água. No âmbito das suas atribuições, a APA, I. P. detém a competência para promover a elaboração e a execução da estratégia de gestão integrada da zona costeira e assegurar a sua aplicação ao nível regional, assegurando a proteção e a valorização das zonas costeiras, onde se incluem as zonas lagunares adjacentes, de acordo com o estipulado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que aprovou a Lei Orgânica da APA, I. P.
As entidades gestoras do litoral, na qual a APA, I. P. assume particular relevância, reconhecem cada vez mais a necessidade de integrar o conhecimento sobre a dinâmica e evolução dos sistemas costeiros nos planos de ordenamento e gestão do território, de modo a assegurar o melhor compromisso entre usufruto do espaço e minimização dos riscos inerentes para pessoas e bens. Não obstante o reconhecimento generalizado pelos agentes e decisores da importância da integração do conhecimento técnico-científico no processo de gestão e decisão das zonas costeiras, este é, geralmente, utilizado de forma casuística e em contextos predominantemente reativos. Esta situação deve-se, entre outros aspetos, à ausência de dados de monitorização sistemática relativos à evolução do litoral e do sistema.
As intervenções previstas para a lagoa visam na globalidade contribuir para assegurar a continuidade da lagoa enquanto ecossistema lagunar, tendo em conta a sua importância ecológica, cultural e sócio económica sobretudo para as populações da Região do Oeste.
Trata-se de um Sistema Natural, complexo, que se encontra muito instável e por essa razão muito sensível a alterações ambientais e onde se pretende, também, antecipar riscos e cenários potenciados pelas alterações climáticas.
A dragagem dos canais e das bacias da zona superior da lagoa de Óbidos, estabelecendo por um lado uma melhor qualidade da água por eliminação de solos de deposição contaminados concorre para um menor risco de contaminação da flora e fauna local, nomeadamente para os bivalves e espécies piscícolas, atividades importantes na lagoa. Por outro lado proporcionando uma melhor fluidez dos...
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