Acórdão nº 045716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2. CP82 ART22 ART23 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG103.

Sum·rio : I - Os vÌcios previstos no artigo 410, n. 2 do CÛdigo de Processo Penal - erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova, insuficiÍncia da matÈria de facto para a decis„o, e contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o - sÛ podem ser atendidos pelo tribunal de recurso quando os mesmos resultem do texto da decis„o recorrida, por si prÛpria, ou em...

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