consulado do brasil em porto
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Acórdão nº 00490/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007
Existe “fumus malus” ao abrigo do disposto no art. 120º, n.º 1, al. b), 2ª parte, do CPTA relativamente à pretensão deduzida por requerente de procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto que ordenou a sua expulsão de território nacional, por permanência ilegal, se não vêm postos em causa os pressupostos de tal despacho, e apenas se põem em causa actos anteriores a tal...
... de documento de viagem válido junto do Consulado Brasileiro em TN; IX) O passaporte da A. caducou ... PA, com proposta de expulsão do TN para o Brasil e interdição de entrada no TN por um período .../12/2005 no Consulado – Geral do Brasil no Porto"; XVI) Em 4/05/2006 a A. celebrou com A… R… N\xE2\x80"... -
Acórdão nº 19/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
...,25x1,75 para o comício de encerramento do Porto. Existiram sim faixas (posters) que vêm ... da GEOTUR) limitou-se a uma ida ao Consulado" Português em Osnabrueck, à sede do Rancho Folcl\xC3"... e dois outros elementos da candidatura ao Brasil e a Bruxelas efectuadas no âmbito da campanha ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... não autorizado à zona internacional do porto". Artigo 194.º Transporte de pessoa com entrada n\xC3"... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto. Seguro, em 22 de Abril de ...consulado competente, para efeitos de emissão imediata de ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... Área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa (APL). 2 - As servidões ...Consulado-Geral de Espanha: v. 46.58. 46.60 Pátio do ....02 Hospital de Júlio de Matos/Avenida do Brasil. 42.03 Laboratório Nacional de Engenharia ...
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Acórdão nº 03P2032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003
I - Se as instâncias, ao decidirem a matéria de facto - incorrem no vício de «insuficiência da matéria de facto» -, colocam o Supremo na impossibilidade de decidir, em recurso, «do direito» que aos recorrentes pudesse ou possa assistir. II - «Mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito», (como é o caso: art. 434º do CPP), «é oficioso, pelo tribunal de recurso,
... bombas de gasolina "Galp - da Avenida do Porto, sentido Sul - Norte, em Lisboa, os arguidos ...(2) Ausente no Brasil, apesar das obrigações assumidas em termo de ...593 (cfr. certificado de fls. 779 do Consulado de Portugal em Curitiba/Brasil [de 30Jan03]: «O ... -
Acórdão nº 0051657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.
... por nenhum agente diplomático português nomeadamente pelo Consulado de Portugal em Dax (art. 540º do Código de Processo Civil.). 4 - A ...íses demograficamente carecidos como foi, em tempos idos, o caso do Brasil. A Lei 37/81, de 3.10 - "Lei da Nacionalidade" - consagrou o entendimento ... -
Acórdão nº 0051657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.
... por nenhum agente diplomático português nomeadamente pelo Consulado de Portugal em Dax (art. 540º do Código de Processo Civil.). 4 - A ...íses demograficamente carecidos como foi, em tempos idos, o caso do Brasil. A Lei 37/81, de 3.10 - "Lei da Nacionalidade" - consagrou o entendimento ...