consulado do brasil em porto
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Acórdão nº 01012/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - O prazo de 30 dias, previsto no artigo 66.º/4 do ED é um prazo meramente ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II - A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço, tem nos termos do art.º 4.º/2 do
... funções de Cônsul de Portugal, em Porto Alegre, Brasil ... b) Na sequência de queixa ... do fax n.º A 1/96 - no qual pedem ao Consulado de Portugal, em Porto Alegre, o envio de todos os ... -
Acórdão nº 00262/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) O art. 140º nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo a partir do termo final do prazo para o pagamento voluntário (cfr. art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT), conta-se “a partir dos 30 dias seguintes ao da...
... n.º 6 da PI, emitido pelo Vice-Consulado de Portugal em Belém (Brasil) com o seguinte ... Notifique-se. D.N ... Porto ... -
Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),
... – acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Outubro de 1997 (relator Saleiro de ... , residente em Portugal, que realizou no Consulado Geral da República Federativa do Brasil, em ... -
Acórdão nº 1592/13.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019
I - O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso. II - Ao impugnar a decisão de facto, cabe ao recorrente, em sede...
... em Cartório Notarial do Estado do Ceará, bem como, pelo Consulado Português no Brasil ... XLIV. Pelo que, por via da sentença e do ... -
Acórdão nº 32/12.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2012
I - A lei impõe às agências de viagens, em caso de viagem turística, o dever de informar o cliente – antes da venda daquela – e designadamente, da necessidade de vistos e do prazo legal para a respetiva obtenção. II – Podendo tal dever ser cumprido através da entrega do programa de viagem que inclua aquela informação. III - Não é porém assimilável a tal informação a mera...
... deveria verificar junto da embaixada/consulado exigência de visto para entrar no país ou de ... , a viagem incluía passagens aéreas Porto/Madrid, de ida e volta, e uma noite de estadia ... teria que se deslocar ao consulado do Brasil para tratar do assunto.” ... Aqui, as razões ... -
Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, ... ou por declaração emitida por consulado do Brasil em Portugal ... 2 - A prova da ...
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Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, ... ou por declaração emitida por consulado do Brasil em Portugal ... 2 - A prova da ...
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Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, ... ou por declaração emitida por consulado do Brasil em Portugal ... 2 - A prova da ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... 4 unidades de investigao de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB -- Instituto de Biotecno- logia ... e Moscovo, e um Centro de Distribuio no Brasil), a dinamizao do Programa InovContacto (285 ... - nal; a participao na experincia do Consulado Europeu; e a cooperao na definio das polticas ...
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Despacho n.º 13805/2003(2ªSérie), de 15 de Julho de 2003
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, ... ou por declaração emitida por consulado do Brasil em Portugal ... 2 - A prova da ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de Língua Oficial Portuguesa e do Brasil -, seja no plano da revitalização das ... a organização da Reunião Ministerial do Porto, a iniciativa e a promoção da aprovação da ... e Vilnius; - operacionalização do Consulado-Geral em Xangai e criação de outro Consulado de ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... O Brasil deverá ter registado uma taxa de crescimento ... da OSCE, em 2002, a reunião ministerial do Porto, sob o lema 'A Resposta à Mudança', que provou ... da embaixada em Washington, do Consulado-Geral em Paris; - preparação de um projecto ...
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Acórdão nº 90/08.8GCCNT.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
... DD – cidadã brasileira imigrada do Brasil alguns dias antes –, por intermédio de um ... de 2008 o demandante deslocou-se ao Consulado do Brasil no Porto para instruir o processo para ...
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Acórdão nº 08P825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... Paulo, Brasil ... 3. No dia 3 de Junho de 2007 apanhou avião ... 15. Encontra-se detido no E.P. do Porto, não registando nenhum desrespeito aos ... Tem sido periodicamente apoiado pelo consulado de Espanha ... 17. Não recebe visitas; porém, ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... mdicos e do novo Instituto Fraunhofer, no Porto, para o desenvolvimento de aplicaes, servios e ... do Prncipe Regente e da famlia real ao Brasil: 1808 -2008 e esto em fase de preparao as ... , por forma a facilitar a utilizao do consulado virtual; e a participao no projecto do Carto de ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... ís (nomeadamente, Espanha, Europa Central, Brasil, África, China) ... No domínio da ... de Sáo Martinho de Tibáes, Sé do Porto, Ponte da Boutaca, Mosteiro de Santa ... portuguesas, através da criaçáo do Consulado Virtual, da migraçáo da actual versáo do ...
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Acórdão nº 05937/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
... na Rua ... , ... , Apartamento nº ... , Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, ... classe do quadro de pessoal do Consulado de Portugal em Porto Alegre ... A entidade ...
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Acórdão nº 02P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... de renda de casa referente a um pas (Brasil) que tinha moeda prpria, e ao poder prever que ... , desempenhou funes de Cnsul de Portugal em Porto Alegre, no Brasil. - Foi nomeado para este cargo ... 308, cidado brasileiro e funcionrio do Consulado de Portugal em Porto Alegre, com a categoria de ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ários projectos em áreas técnicas; c) No Brasil, reforçando o desenvolvimento do relacionamento ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e ao apoio à instalação das respectivas ... ão da REPER, da Embaixada de Pequim, do Consulado" Geral de Paris. Serão adquiridas novas instalaç\xC3" ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e o intercâmbio entre Portugal, África, Brasil e Timor, que aderiu à organização da Cimeira ... às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão; - à ... da embaixada em Washington, do Consulado Geral em Paris; - Início da construção da ...
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Despacho conjunto n.º 702-N/2002, de 09 de Setembro de 2002
... ão nasceu em 7 de Novembro de 1943, no Porto; licenciado em História pela Faculdade de Letras ... oficial da Ordem do Cruzeiro do Sul, do Brasil; grande-oficial da Ordem de Bernardo O'Higgins, ... Miguel, e O Consulado-Geral de Portugal em Boston. Publicou ainda ...
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Acórdão nº 0849/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
I - Se uma norma regulamentar aplicável a um determinado concurso público determina que do aviso de abertura do concurso deve constar obrigatoriamente "a especificação dos métodos de selecção a utilizar, com menção dos factores de apreciação, quando se trate de avaliação curricular ou entrevista profissional de selecção, indicação das fases eliminatórias quando existam e, no caso de prestação de...
... de 3ª classe do quadro de pessoal do Consulado de Portugal em Porto Alegre ... 2 - Por ... do Consulado de Portugal em Porto Alegre - Brasil ... Do "aviso de abertura do concurso ... -
Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... ,25x1,75 para o comício de encerramento do Porto. Existiram sim faixas (posters) que vêm ... da GEOTUR) limitou -se a uma ida ao Consulado" Português em Osnabrueck, à sede do Rancho Folcl\xC3" ... e dois outros elementos da candidatura ao Brasil e a Bruxelas efectuadas no âmbito da campanha ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... concorrem, entre outras, iniciativas como 'Porto 2001, Capital Europeia da Cultura', deverá ... consulado de Paris. Será dado início ao processo com ... , as relações com a Espanha, com o Brasil e com os Países Africanos de Língua Portuguesa ...
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Acórdão nº 06A1908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - A dúvida ou a falta de certeza sobre a verificação do requisito de efectiva ligação à comunidade nacional justifica a denegação da nacionalidade portuguesa. II - O casamento com cidadão português, único facto em que a requerente, titular de passaporte brasileiro, baseou o seu pedido para aquisição da nacionalidade portuguesa não pode, só por si, ser havido como elemento constitutivo de...
... , natural de Escada, Estado de Pernambuco, Brasil, residente habitualmente em ... , Suiça, ... de Outubro de 2004, na chancelaria do Consulado-Geral de Portugal em Zurique, declaração para ... alguns carimbos de aeroportos de Lisboa e Porto; Serão tais elementos, conjugados com os demais ...