conluio definicao
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Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...
... de a intenção do testador ser a de beneficiar a mãe do réu, em conluio entre eles (artºs 10º e 11º da P.I.), fez testamento a favor do réu, ... -
Acórdão nº 49/15.9T8GVA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - Pedindo o autor a invalidade do negócio celebrado por quem não detinha direitos de representação, mas tratando-se de negócio ineficaz relativamente ao putativo representado (art. 268.º, n.º 1 CC), deve o tribunal corrigir oficiosamente esse erro e declarar tal ineficácia, nos termos do art. 5.º, n.º 3 CPC. II - Não sendo ilícito nem inválido o negócio celebrado sem poderes de representação, o
... 4.º- A 1.ª ré estava em conluio com as restantes rés (artigo 33.º da petição inicial) ... 5.º- O ... -
Acórdão nº 829/23.1T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
I – Ainda que o título executivo que serve de suporte à acção executiva seja um titulo extrajudicial negocial, qualquer caso julgado material que se tenha formado em acção judicial anterior, que vincule os sujeitos da acção executiva e que seja oponível ao executado deve ter-se por relevante na execução e nos embargos a ela opostos: - Se desse caso julgado material resultar a preclusão dos...
... terceiro, da má fé não sendo necessária a verificação de um conluio ou concertação entre ambos [6] ... A má fé consiste, neste ... -
Acórdão nº 1387/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1 – Em sede de simulação, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada, por via de reconstrução indirecta, a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de...
... das coisas carimba em absoluto a ideia que teria de existir um conluio entre partes ... A prova como demonstração efectiva (segundo a ... -
Acórdão nº 0176/12.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... invocada pelo tribunal a quo não aponta para a existência de um conluio entre a emitente das referidas facturas e a adquirente dos serviços ... -
Acórdão nº 406/23.7T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-10-2023
I – Como regra, só os sócios de uma sociedade podem pedir a declaração de nulidade ou anulabilidade de deliberações sociais que contendam com a vida societária da mesma, excecionando-se, nos termos do art.º 286.º do CCiv., os casos em que um terceiro invoque um interesse direto, juridicamente atendível e legítimo para o fazer. II – A destituição da gerência por deliberação da assembleia geral...
... , da sua posição de administrador, demonstra uma relação de conluio entre os atuais preponentes desta proposta de deliberação e o Senhor BB, ... -
Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç
... , as AA recorrentes apresentam-se como terceiras em relação ao conluio, por serem alheias ao acordo simulatório, sendo certo que a parte ... -
Acórdão nº 02363/12.6BELSB (PORTO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
... da concorrência, não se vislumbrando ter ocorrido um qualquer conluio ...
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Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...
... intencional entre a vontade real e a declarada; consistindo num conluio ... -
Acórdão nº 377/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do CC; tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no artigo 351.º do mesmo...
... jurídica dos R.R., a consequência factual de que os mesmos, em conluio", empregaram má-fé na transação comercial sub judice; 13.ª - Ali\xC3" ... -
Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... NIPC 506.204.103, em conluio com E……………, D…………., C……………. e o “testa de ...