Competência mista
3276 resultados para Competência mista
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Anúncio 1470-ACN/2007, de 06 de Março de 2007
...O juiz de direito, Dr. Pedro Neves, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum ...
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Anúncio 4905-AFI/2007, de 25 de Julho de 2007
...A juíza de direito, Dr.ª Branca Varela, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 7952/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... da Silva Martins, juíza de círculo da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo ...
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Anúncio 4905-CB/2007, de 25 de Julho de 2007
... Joáo Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum ...
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Aviso n.º 8330/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum ...
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Aviso n.º 8331/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum ...
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Aviso de contumácia n.º 7041/2006, de 28 de Junho de 2006
...Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum ...
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Anúncio 3910-FI/2007, de 25 de Junho de 2007
... Cristina Oliveira Neto, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 4199/2006, de 13 de Setembro de 2006
...O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum ...
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Acórdão nº 0050413 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2000
I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.
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Acórdão nº 876/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2006
I - A matéria de facto comprovada por acordo das partes sobre a outorga entre elas do contrato junto com a petição inicial e nela dado por reproduzido, é suficiente para o tribunal conhecer e decidir a sua incompetência, em razão da matéria, para a acção, por, para a qualificação jurídica do contrato, o tribunal gozar de plena autonomia relativamente às razões das partes e à qualificação jurídica
... interposto do despacho proferido, em 30/01/2006, pela Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no processo declarativo ... -
Acórdão nº 0050413 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2000
I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
...ção Os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Artigo 2.º Função ... de competência específica e tribunais de competência específica mista. Artigo 49.º Organização segundo a estrutura 1 - Os tribunais judiciais ...
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Acórdão nº 0012633 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2000
Somente transitarão para as varas de competência mista criadas pela nova LOTJ (Lei nº3/99 de 13/01 e respectivo regulamento) os processos-crime já instruídos e preparados para julgamento, ou tendo em vista o julgamento e a conexa tramitação posterior. Só estes serão desaforados, devendo os demais processos, já julgados e em fase de execução da pena continuar no tribunal criminal onde...
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Acórdão nº 0020326 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2000
Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).
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Acórdão nº 0041875 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2000
O artigo 67 do Decreto-Lei nº 168-A/99, de 31-05, deve entender-se no sentido de que só são de remeter às respectivas varas com competência mista os processos pendentes em que não tenha ocorrido julgamento.
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Acórdão nº 0012633 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2000
Somente transitarão para as varas de competência mista criadas pela nova LOTJ (Lei nº3/99 de 13/01 e respectivo regulamento) os processos-crime já instruídos e preparados para julgamento, ou tendo em vista o julgamento e a conexa tramitação posterior. Só estes serão desaforados, devendo os demais processos, já julgados e em fase de execução da pena continuar no tribunal criminal onde...
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Despacho n.º 14260/2006, de 06 de Julho de 2006
..., por acumulaçáo destas funçóes com as de juiz de direito na Vara Mista de Competência Cível e Criminal do Funchal e no 4.o Juízo Cível do ...
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Acórdão nº 0050095 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000
I - Embora, como regra, a competência de um tribunal se fixe quando o processo nele ingressa, lei posterior pode modificá-la atribuindo-a a outro tribunal para onde o processo será remetido. II - Havendo conversão de um tribunal (e não supressão ou extinção) como foi o caso do Tribunal de Menores do Porto convertido pelo artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, no Tribunal de...
..., a lei reguladora ao tempo da participação, determinava a competência territorial da Comarca de Espinho - arts. 22º, nº2, da Lei 3/99, de 13.1 ... Porto em Tribunais de Família e Menores (competência especializada mista)". De harmonia com o art. 72º d) do citado normativo, o legislador ... -
Acórdão nº 0050095 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2000
I - Embora, como regra, a competência de um tribunal se fixe quando o processo nele ingressa, lei posterior pode modificá-la atribuindo-a a outro tribunal para onde o processo será remetido. II - Havendo conversão de um tribunal (e não supressão ou extinção) como foi o caso do Tribunal de Menores do Porto convertido pelo artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, no Tribunal de...
..., a lei reguladora ao tempo da participação, determinava a competência territorial da Comarca de Espinho - arts. 22º, nº2, da Lei 3/99, de 13.1 ... Porto em Tribunais de Família e Menores (competência especializada mista)". De harmonia com o art. 72º d) do citado normativo, o legislador ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio de 2003
...ão territorial na Região em matéria de actualização de competências, de conteúdo e redacção dos próprios artigos e de adequação do ... de ordenamento do território é acompanhada por uma comissão mista de coordenação, integrada por representantes das seguintes entidades: a) ...
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Acórdão nº 0020326 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000
Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).
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Acórdão nº 0041875 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2000
O artigo 67 do Decreto-Lei nº 168-A/99, de 31-05, deve entender-se no sentido de que só são de remeter às respectivas varas com competência mista os processos pendentes em que não tenha ocorrido julgamento.
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Anúncio 1470-ED/2007, de 06 de Março de 2007
...- A Escrivá-Adjunta, M. Manuela C. Matos Silva. VARA COM COMPETêNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA. Anúncio n. 1470-EG/2007. O juiz de ...