Acórdão nº 065820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1975

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução29 de Julho de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: D 5411 DE 1919/04/17 ART5. L 2030 DE 1948/06/22 ART40. CCIV867 ART648. CCIV66 ART217 N1 ART288 ART1024 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1926/06/18 IN RT ANO45 PAG117. AC STJ DE 1931/08/31 IN COL OF ANO30 PAG195. AC STJ DE 1944/05/09 IN BOL OF ANO4 PAG363. AC STJ DE 1931/11/27 IN COL OF ANO30 PAG236. AC STJ DE 1932/12/16 IN COL OF ANO31 PAG313. AC STJ DE 1935/05/14 IN COL OF ANO34 PAG130. AC STJ DE 1945/10/02 IN BOL OF ANO5 PAG386. AC STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG555.

Sumário : I - A expressão "por qualquer modo" (artigo 40 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948) deve ser entendida como referida a um dos modos previstos no...

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