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Acórdão nº 066048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1975

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1555. CCIV66 ART12 ART200 ART818 ART892 ART1029 N3 ART1408. DL 67/75 DE 1975/02/19. CPC61 ART843 N1. DL 47690 DE 1967/05/11. L 2030 DE 1948/06/22 ART37 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/07/29 IN BMJ N159 PAG424. AC STJ DE 1973/01/19 IN BMJ N223 PAG170. AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG146.

Sumário : I - Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil de 1966, o problema dos vicios de um contrato de arrendamento outorgado no dominio do Codigo de Seabra e no do Codigo de Processo Civil, segundo a redacção anterior ao Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, tera de ser versado a luz destes dois diplomas. II - A penhora do predio, privando os executados, nos termos do n. 1 do artigo 843 do Codigo de Processo Civil, da guarda e...

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