Acórdão nº 9751001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N3 ART152 ART196 N2. DL 247/85 DE 1985/07/12 ART1 ART4.

Sumário: I - Se o Instituto do Emprego e Formação Profissional concedeu apoio financeiro à firma e aceitou o plano de gestão controlada perdoando os juros se aquela fosse procedendo ao seu regular pagamento, acabando a firma por falir, verificou-se a condição resolutiva e no crédito para graduação devem ter-se em conta também os juros. II - O Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma entidade com personalidade jurídica, cuja lei orgânica não sofreu alterações. E porque promove a criação de emprego e actividades afins não pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT