Acórdão nº 9820286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART1 ART8 N3 ART17 N1 N2 ART20 N2 ART24 ART25 N2 ART27.

Sumário: I - Se o requerente alegou ser credor do requerido pela quantia de 17.126.924$00 correspondente a obrigações por este assumidas como avalista em duas livranças, que não foram pagas nos seus vencimentos, tendo sido dadas a execução, verificando-se a inexistência de bens ou rendimentos no património do requerido, que se encontra, por isso, objectivamente impedido de cumprir as suas obrigações para com os credores, indicando o requerente como credores conhecidos algumas instituições bancárias, o Estado e...

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