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Aviso de contumácia n.º 7010/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7010/2006 - AP. - A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 248/05.1GBAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruslan Voynalovych, filho de Avlacllmez Voynalovych e de Vera Voynalovych, de nacionalidade ucraninana, nascido em 6 de Fevereiro de 1978, solteiro, autorizaçáo de residência n. Po1198680, com domicílio em Maladáo, 3300 Arganil, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente, bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, cartáo de contribuinte...

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