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Anúncio 1470-B/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-B/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Luísa Bernardes, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 329/04.9TAAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela de Almeida Santos Mendes, filha de António Mendes e de Maria Eugénia de Almeida Santos, natural de Santa Maria dos Olivais, Tomar, nascida em 16 de Agosto de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n. 11760938, com domicílio na Instituiçáo Amistad, Rua Camilo Castelo Branco, 132, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

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