Acórdão nº 0019625 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução22 de Maio de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN DIR REAIS 1978 PAG381 PAG389. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 1970 PAG660.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP67 ART5 ART8. CCIV66 ART562 ART566 ART1340 ART1341.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/22 IN BMJ N221 PAG138.

Sumário: I - O registo definitivo a que alude o artigo 8 do Código do Registo Predial, não respeita apenas aos factos inscritos, mas às situações jurídicas destes decorrentes. A regra está intimamente relacionada com o papel activo que em defesa da legalidade é atribuído ao Conservador. II - De natureza muito diferente é a inscrição na matriz. Embora o direito registral a tome em conta em certas hipóteses, ela não acarreta...

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