codigo civil angolano
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Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... 256º nºs 1 alíneas b) e c) e 3 do Código Penal; ii) na pena de três anos e seis meses de ... de Estado da Habitação (Governo angolano), que, a existir seria exibido pela pessoa em ... emergentes de crime é regulada pela lei civil” ... É certo que existe uma dependência da ... -
Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 0893/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora ... a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de ... O art.º 150.º n.º 1 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos prevê \xE2" ...
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Acórdão nº 99A217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
... por se ter naturalizado cidadão angolano em 22/12/1975. - O Requerido prestou, em Abril de ... do disposto no nº 1 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil, tendo alegado no sentido da ...
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Acórdão nº 01534/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003
I - Os Tribunais Administrativos apenas têm competência para dirimir conflitos emergentes da função administrativa. II - Estão excluídos da jurisdição administrativa os actos próprios da função política ou de governo. III - A protecção diplomática e as medidas adequadas à concretização dessa protecção, relativamente aos cidadãos nacionais espoliados em consequência da independência de Angola,
... e não expropriado pelo Estado Angolano. Segundo, a propriedade sobre aquele é um ... pugnam pela sua nulidade nos termos do Código de Processo Civil» ... * Alegaram também o ... -
Acórdão nº 01S3901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
... que foi celebrado ao abrigo do direito angolano, que foi sendo sucessivamente renovado por iguais ... com o artigo 279º, alínea b) do Código Civil, o termo inicial do prazo de prescrição ...
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Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... civil, desde que não decidam questões relativas ao ... da República e, por parte do Estado Angolano, pelo Gabinete Técnico de Auditoria Jurídica do ... ção e garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal ... Artigo 60.º Efeitos da ...
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Acórdão nº 05P4412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a...
... De posse do código respectivo, asseguraram-se que tal n° estava ... e económica, trabalhando na construção civil antes de ser detido; 31. O recorrente confessou ... n.° 206/93 ... 193. O arguido AA é angolano e solicitou autorização de residência, o que ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 5.4 - Apoios concedidos pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa ... 5.4.1 - Enquadramento ... CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de médio e longo prazo ( ... ), o mercado angolano tem tradicionalmente uma importância relevante ...
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Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... comunitários de vinho no mercado angolano não compensaria a exportação; 5 - Significa ... restituição à exportação dentro do código de restituição em apreço (código ... 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos do ...
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Acórdão nº 09A0449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
I) - Estipulando a apólice de um contrato de seguro de acidentes pessoais que o risco coberto é o de acidente aí definido como "o acontecimento fortuito, súbito, anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade do Autor e que nele origine lesões físicas", constitui acidente e não doença, o facto do segurado ter durante a execução do seu trabalho, em circunstâncias climatéricas hostis e em...
... constante dos artigos 236.° a 239.° do Código Civil, que, na ausência de qualquer específica ... O Autor foi contaminado em solo angolano ... - (resposta ao quesito 11º) 69. O paludismo ...