chapa galvanizada

I - O estabelecimento de prémio pecuniário ao empreiteiro para o caso de se verificar execução da obra por antecipação do respectivo prazo contratual visa compensar o investimento levado a efeito pelo empreiteiro com vista a alcançar aquela antecipação. II - Com o regime da recepção provisória, enunciado nos artºs 198º e segs. do regime das empreitadas de obras públicas estabelecido pelo Dec....

I – O dono da obra que não colabora com a empreiteira na eliminação dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II – O incêndio causado pelos defeitos da obra durante a mora do credor deve-se a condutas e a culpas concorrentes da dona da obra e da empreiteira – art. 570.º do CC. III – A atitude da dona da obra merece um juízo de censurabilidade maior que a...

1.- A lei não contém um preceito que preveja exatamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas a sua justificação resulta na generalidade dos casos do princípio da boa fé que informa o direito dos contratos, consagrado no n.º 2 do artigo 762.º do Código Civil, conjugado com a norma geral do abuso de direito constante do artigo 334.º do mesmo código. 2.- O levantamento da...

1.O recurso de revista tem como específica funcionalidade a resolução de «questões de direito» , não cabendo no seu âmbito a pretensão de que o STJ interprete, em termos substancialmente inovatórios a matéria de facto, modificando a resposta que as instâncias deram a determinado ponto da base instrutória, dependente da livre valoração dos depoimentos prestados em audiência, de modo a fazer...