Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9210283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART61 N2 D N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN CJ T4 ANOXIII PAG11. AC RC DE 1984/10/10 IN CJ T4 ANOIX PAG83.

Sumário: I - A jurisprudência que há muito tem dominado nos tribunais superiores no sentido de que o período de inibição de conduzir deve corresponder, em princípio, ao tempo de prisão ( ou, noutra formulação, que tal período não deve ser inferior à medida da pena ), não pode ser encarada com dogmatismo e, no caso "sub judice", em que o arguido limitou o recurso a essa questão e não impugnou a medida da pena, não pode servir para coarctar ou circunscrever a independência de apreciação e decisão da Relação. II - Provado que o arguido ( condenado em 1 ano de prisão e 146 dias de multa - a primeira totalmente perdoada e da segunda perdoado metade do seu valor - pelo crime previsto e punido pelo artigo 59, alínea b), do Código da Estrada ) tinha 19 anos de idade, que o teste de alcoolémia resultou negativo, que tem mantido bom comportamento, que tem sido condutor normalmente prudente e cauteloso, que tem uma ocupação profissional regular e que confessou os factos na sua essencialidade, justifica-se que que se baixe a medida de inibição de 12 para 8 meses ( naturalmente sem qualquer reflexo na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT