Casamento Misto
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Acórdão nº 0080451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994
I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...
... os ora apelados como titulares do direito de propriedade do prédio misto denominado "Quinta (K)", sito em Amora, área daquela Comarca, a ... 13. O casamento dos pais do apelante constitui para ele um facto superveniente. Os ... -
Acórdão nº 1308/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade da sentença - Prestação em mora - Perda de interesse na prestação
... na freguesia de Alvite, Cabeceiras de Basto: Primeira – prédio misto denominado Casal da Torre de Dentro, sito no lugar do mesmo nome, ... de Março, por ter que se deslocar a Londres para assistir a um casamento" ... 37º- No dia 08.03.01 deslocou-se a Cabeceiras, à “Casa da Torre\xE2" ... -
Acórdão nº 0210877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... 16) - Tem uma filha de 10 anos de idade do seu segundo casamento com quem mantém relações de afectividade ... 17) - A companheira do ... e relacionadas entre si, reconduzindo-se dogmaticamente a um "tipo misto alternativo", por a lei prever "distintas acções, abarcadas todas pela ...
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Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... c) Concurso interno de acesso misto - quando se prevejam duas quotas destinadas, respectivamente, a ... da sua morte, nas mesmas condições, enquanto não contrair casamento ou constituir nova união de facto. 3 - Não pode inscrever-se como ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... É, realmente, um documento de tipo misto 227 ... particular ... autêntico ... O Código Civil - ... -se de tribunal colectivo de comarca, dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, intervirá ... -
Anexos
... , pelo sistema de enumeração casuística e, noutros, por um sistema misto, estando, no entanto, ciente que tais soluções obrigam a revisões ... ou, sendo pessoas diferentes, estejam ligadas entre si por casamento, união de facto legalmente reconhecida ou parentesco em linha recta; ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... bens, tendo em atenção o dever de assistência resultante do casamento (art.°s 1672.°, 1675.° e 1676.° do CC.) ... VII. Para ... ção acessória do transportador, não o transformando em contrato misto de transporte e de mandato, de modo que à violação da mesma sejam de ...
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Acórdão nº 080479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - A prescrição da obrigação cambiária não impede o banco de demandar o descontário e a mulher deste com base no contrato de desconto. II - E não há abuso de direito, por parte do banco, na demora na propositura da acção, sem ter feito uso da acção cambiária, já que podia optar por uma ou por outra, em virtude de os responsáveis pelo pagamento não terem cumprido conforme se haviam obrigado. III -
... Ora este contrato vem sendo considerado como um contrato misto de mútuo mercantil e de dação "pro solvendo" pelo qual o Banco adianta ... levanta a questão de o autor não ter junto prova documental do casamento dos réus e de não ter logrado provar o proveito comum do casal. Sobre ... -
Acórdão nº 1202/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O predicado podem referido no art.º 508-B do CPC, reporta-se à liberdade ou possibilidade conferida às partes de reclamarem da selecção dos factos, mas não já ao momento em que essa reclamação deve ser deduzida, pois nesse aspecto a norma é clara no sentido de definir que o momento próprio para apresentar a reclamação é o início da audiência de discussão e julgamento. II -A força...
... educados até cada um deixar a casa em busca de emprego, pelo casamento ou por outra qualquer razão ... 6.Aí faleceu a mãe do A. marido e aí ... descrito na Conservatória do Registo Predial de um prédio misto denominado .- parte rústica- terreno de cultura arvense e leito de ... -
Acórdão nº 004365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso None)
Constitui acidente de trabalho, por força do estabelecido no artigo 3 n. 1 alínea b) e n. 2 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, o sofrido por perito que, ao serviço de uma empresa com actividade lucrativa, na dependência económica desta e mediante remuneração em função do tempo gasto, ao fazer uma peritagem a um automóvel sinistrado cai por uma ravina e morre.
... e subsidiária como compensação pelo tempo gasto; b) Este preço misto não cabe na moldura legal da disposição legal citada, pois o legislador ... 4 a 7, 25, 42 e 43; 2) Do casamento de D com E, nasceu, no dia 23 de Abril de 1990, a Autora B; 3) A Ré é ... -
Acórdão nº 080479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1991
I - A prescrição da obrigação cambiária não impede o banco de demandar o descontário e a mulher deste com base no contrato de desconto. II - E não há abuso de direito, por parte do banco, na demora na propositura da acção, sem ter feito uso da acção cambiária, já que podia optar por uma ou por outra, em virtude de os responsáveis pelo pagamento não terem cumprido conforme se haviam obrigado. III -
... Ora este contrato vem sendo considerado como um contrato misto de mútuo mercantil e de dação "pro solvendo" pelo qual o Banco adianta ... levanta a questão de o autor não ter junto prova documental do casamento dos réus e de não ter logrado provar o proveito comum do casal. Sobre ... -
Acórdão nº 004365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
Constitui acidente de trabalho, por força do estabelecido no artigo 3 n. 1 alínea b) e n. 2 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, o sofrido por perito que, ao serviço de uma empresa com actividade lucrativa, na dependência económica desta e mediante remuneração em função do tempo gasto, ao fazer uma peritagem a um automóvel sinistrado cai por uma ravina e morre.
... e subsidiária como compensação pelo tempo gasto; b) Este preço misto não cabe na moldura legal da disposição legal citada, pois o legislador ... 4 a 7, 25, 42 e 43; 2) Do casamento de D com E, nasceu, no dia 23 de Abril de 1990, a Autora B; 3) A Ré é ... -
Acórdão nº 066562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1978 (caso NULL)
Nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais, de qualquer dos conjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, ao abrigo do dispoto no artigo 10 do Codigo Comercial, mesmo no dominio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade...
... , indicando, para serem penhorados, dois imoveis, um urbano e outro misto, que identificou, terminando por pedir que fosse ordenada a citação do ... ção do devedor nos bens comuns do casal, antes de dissolvido o casamento não tinha necessidade de provar a comercialidade substancial da divida, ...