Casamento Misto

384 resultados para Casamento Misto

  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - São benfeitorias necessárias as obras destinadas a inverter o processo de crescente deterioração de um edifício cujas condições de habitabilidade e higiene já eram de ordem a por em risco a saúde dos ocupantes, bem como a própria continuidade do edifício com as características que apresentava, designadamente as obras que previnem a destruição dos telhados, da sua estrutura, dos tectos que ela

    ... pública outorgada em 9/8/2010, que teve por objecto o prédio misto sito em …, freguesia …, concelho de Marco de Canavezes, descrito na ... e, após, para a realização de eventos – sobretudo festas de casamento -, com disponibilidade de alojamento) pouco compatível com a ...
  • Acórdão nº 499/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica). 2 – A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. 3 – Em matéria de simulação e de impugnação pauliana,

    ... misto, sito em Águas de Moura, Estrada de (…), (…), na freguesia de ... 20) O casamento entre 1º Réu e 2ª Ré foi celebrado em 17/06/1995 ... 21) Em ...
  • Acórdão nº 351/13.4JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e...

    ... 2. Desse casamento nasceram três filhos, ... , nascida em ... 1984, Elsa ... , nascida em ... Fernanda Palma, que as configura como um misto de ilicitude e de culpa, ou seja de antijuridicidade e de reprovação ...
  • Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... foi por si acumulado ao longo do tempo resultante de prendas de casamento, nascimento do filho, herança e recebimentos em dinheiro relativo a ... ; 2. O estabelecimento referido em 1) é um estabelecimento comercial misto e tem 1.497,00 m2 de área física, dos quais 628,00 m2 se destinam à ...
  • Acórdão nº 4/22.2T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do Código Civil. II – Apesar de, após a separação de facto, um dos cônjuges ter intervindo conjuntamente com o outro em vários negócios (venda de 3 imóveis, declaração de aquisição de imóvel por usucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento...

    ... proferida sentença que declarou dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre a autora, AA, e o réu, BB, e que fixou a data da ... ória do Registo Predial ... , sob o n.º 2671, daquela freguesia; • Misto, sito em ... , composto de casa de habitação de dois pisos, vinha, pomar, ...
  • Acórdão nº 86/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
    ... à sinistrada, deve equiparar-se ao casamento, para efeitos do art.º 496.º, 2, do CC, sob pena de ... sentido de trânsito, seguia E., que conduzia o veículo ligeiro misto de matrícula XA---; ... · E. era acompanhada por F.; ...
  • Formulário
    ... VERBA ÚNICA ... Um veículo automóvel ligeiro misto, de marca Toyota Hiace, com a matrícula HH-56-11, do ano de 1992, com o ... Deixou o inventariado 13 filhos, 8 daquele casamento, 2 de uma ligação com Isolina da Silva Pereira e 3 de ligação com ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem os apelantes fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Constitui entendimento...

    ... entre 1961, ano do nascimento da recorrente, e 1974, ano do seu casamento; 11ª – Bem assim, das declarações de parte da recorrente, onde ... adoptado pela Constituição da República é um sistema misto, que combina o modelo americano do sistema difuso, que confere ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem...

    ... de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento ... Importa salientar o disposto no seu n.º 1, com o seguinte teor: ... no seu funcionamento psicológico/emocional apresentavam um misto de várias patologias, tornando a classificação da sua condição ...
  • Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...

    ... em relação ao marido da mãe e nos casos de filiação fora do casamento é estabelecida por reconhecimento ... II. Sucede, pois, que o presumido ... considerações concluiu que “a recorrida padece de “distúrbio misto depressivo ansioso”, “com caraterísticas típicas de uma elevada ...
  • Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 2- ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locaçáo e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Acórdão nº 02A3288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... pode é receber, em valor, mais do que aquilo que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos, uma ... 1790º, do Código Civil, haverá sempre que averiguar se o prédio misto em causa deve ser relacionado como "próprio" (por força do regime ...
  • Acórdão nº 0553551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património...

    ... afirmou desistir de tal penhora e em substituição nomeou: "Prédio misto sito em ... , freguesia de ... , concelho de ... , ... comunhão geral com D ... , já falecida, na vigência do casamento tendo sido adquirido tal imóvel, como tal fazendo parte do património ...
  • Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
    ... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...

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