Casamento Misto

384 resultados para Casamento Misto

  • Acórdão nº 268/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
    ..., apenas, o conhe­cimento das causas concernentes à nulidade do casamento" católico e dispensa do casamento rato e não consumado \u0096 artigo XXV \u0096 n\xC3"ão se referindo às questões de foro misto, o questionado cânone 1288 confirma esta doutrina da competência dos ...
  • Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

    ... o contrato celebrado era transformar o prédio rústico num terreno misto, composto de uma parte urbana e de uma parte rústica sendo a primeira com ...ção de pessoas e bens entre os mesmos, conforme assento de casamento 2699/2012 da Conservatória do Registo Civil de .., cujo teor se considera ...
  • Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011

    Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens patrimoniais, propostos por uma pessoa jurídica ligada à Igreja Católica contra outra pessoa jurídica também ligada à Igreja Católica, nos termos do disposto no artº 65º-A, al. c) do CPC compete também aos tribunais judiciais apreciar a regularidade e a validade da representação em juízo de tais pessoas jurídicas,

    ..., apenas, o conhecimento da causas concernentes à nulidade do casamento católico e dispensa do casamento rato e não consumado, não se referindo à questões de foro misto, sublinhando-se que o cânone 1288 confirma a competência dos tribunais ...
  • Acórdão nº 308/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... concebido fora do casamento" faz-se por perfilhação ou por decisão judicial em. ação de investiga\xC3"...Neste caso,. o ato de perfilhação consiste num misto de declaração de vontade, . suscetível de ser anulada por vícios da ...
  • Acórdão nº 2978/12.2TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que, como resulta da alínea c) do artigo 1723º do Código Civil, a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no...

    ... sumário, através da qual pedem que se reconheça que: a)o prédio misto sito ……, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ... O casamento da autora Maria … com o réu veio a ser dissolvido, por divórcio ...
  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ...In casu, assente que o regime de bens do casamento era o da comunhão geral, e preceitua o art. 1732º do CC que o ... convencionado tivesse sido a comunhão geral, ou um outro regime misto mais próximo da comunhão geral do que da comunhão de adquiridos; a ...
  • Acórdão nº 795/20.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I. Não estão reunidos os pressupostos de ordem formal para admitir a reapreciação da decisão da matéria de facto, quando o réu/apelante não procede, nas conclusões do recurso, à indicação dos pontos de facto que pretende ver alterados. II. Com a alteração introduzida pela Lei 61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjug

    ... A autora já não vê o casamento com o réu como uma união estável e saudável. Autora e réu continuam ... na violação culposa dos deveres conjugais, consagrando um sistema misto que combina os modelos de divórcio-constatação da ruptura e de ...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ... de que a recorrente padece, concluindo que a esta sofre de um quadro misto, depressivo e ansioso. O médico subscritor da informação clínica junta ... acerca do comportamento do recorrido ao longo dos anos de casamento, 7.ª - Tal situação encontra-se explicada na fundamentação da ...
  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã

    ...Desse casamento nasceram quatro filhas, sendo uma delas, menor, à data da propositura da ... Consagrou-se, agora, um sistema misto que combina os modelos de divórcio- constatação da ruptura e de ...
  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, que era bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma ... nº 1 e 1687º do CC, não está demonstrado o regime de bens do casamento que existia; b) O art. 1687º, nº 1, do CC, comina a falta de ...
  • Acórdão nº 800/12.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho. 2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela...

    ... dita pensão de invalidez é um bem próprio, adquirido antes do casamento e na constância do mesmo por virtude de direito próprio anterior, ... prática, este caso quando os nubentes pretendam adoptar um regime misto. [12] P. Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito de Família, I ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ... ou bifamiliar - 150,00 ii) Edifício de habitação coletiva ou misto - 250,00 iii) Edifício comercial, industrial, ou de prestação de ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ... ou bifamiliar - 150,00 ii) Edifício de habitação coletiva ou misto - 250,00 iii) Edifício comercial, industrial, ou de prestação de ...
  • Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - A teoria da causalidade adequada tem uma formulação positiva: o facto só será causa do dano sempre que verificado o facto se possa prever o dano como consequência natural ou como efeito possível dessa verificação, e uma formulação negativa: o facto que actuou como condição do dano deixa de ser causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais,

    ...Fls. 291 - lista de objectos apreendidos. Fls. 368 - assento de casamento". Fls. 481 - assento de nascimento. Fls. 501 - declaração do Centro de Sa\xC3"...145º do Código Penal, a preterintenção constitui um misto de dolo e culpa, sendo o dolo em relação à conduta e ao evento ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...

    ... pelo preço de 1.500.000$00, que já recebeu, ¼ indiviso do prédio misto composto de casa com um pavimento, com superfície coberta de 32 m2, e ...casamento (artigo 1676.º, n.º 2, do Código Civil), aí se incluindo a ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ...ºs e 3.ºs AA., filhos do casal. Em 1986, na pendência do casamento, a A. e o R. adquiriram a fração identificada na petição inicial, ... típico de doação com reserva de usufruto, ou sequer um contrato misto. 33. [2]  O que foi celebrado pelas partes foi um contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 3627/17.8T8STR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - Os pressupostos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa são o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, à custa do empobrecido. II - O prazo de prescrição do art. 482.º do CC inicia-se no momento em que o empobrecido toma conhecimento dos elementos constitutivos do direito à restituição. III - Tendo um dos cônjuges contribuído, durante o casamento, para a...

    ... comum com o Réu, com quem foi casada, e até à dissolução do casamento por divórcio, participou na conclusão de uma moradia, propriedade do ... - O prédio misto, sito na Rua ........., em ........., inscrito na matriz predial rústica ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ... à sua apurada atuação sobre a parte e suas componentes do prédio misto referido em 8º dos factos provados, não passam de meros detentores, não ... e tomam as refeições, educam os filhos desde a data do seu casamento, 5 de Agosto de 1995 (resposta ao facto vertido em 39º da base ...
  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ão refira-se que a interessada e o inventariado contraíram casamento, sem convenção nupcial, no dia 22 de Setembro de 1973, na Igreja de ...Ap. 24/ 960823 – MISTO – Pinhal e eucaliptal e armazém agrícola – 6400 m2 cabendo à parte ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ...Na pendência do casamento, por escritura de 10.12.1987, os pais do réu declararam doar por conta da ... nessa descrição, passando a constar a descrição: prédio misto, casa de rés-do-chão com 102 m2, logradouro com 1.398 m2 e lavradio com ...
  • Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...

    ... e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, movido contra (…) interpôs recurso da decisão proferida pelo Tribunal ... quando os cônjuges casarem em comunhão de adquiridos ou num regime misto ou conformado segundo o interesse particular dos nubentes, dizendo que tal ...
  • Acórdão nº 2155/08.7TMLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra justificação no princípio da solidariedade pós-conjugal, devendo ser fixada em montante situado entre o indispensável à subsistência do credor e o padrão de vida decorrente do casamento entretanto dissolvido. 2. Tanto para efeito da fixação da prestação alimentícia como para efeito da sua alteração, devem ser globalmente ponderadas quer as...

    ... de dependências; 275 m2 de pátio e 500 m2 de jardim, e um prédio misto também sito em Paranhos de Cima com uma área total de 77.139 m2, ... do estatuto familiar do cônjuge beneficiário derivada de novo casamento, de união de facto ou da verificação de comportamentos que tornem ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

    ..., fazendo-o  com base numa cláusula de falência do casamento  - afinal, qualquer facto objectivo demonstrativo da ruptura definitiva ... que «o sistema actual de divórcio litigioso constitui um sistema misto, que combina os modelos de divórcio-constatação da ruptura e de ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... a eles mandatários, seus filhos os seguintes imóveis: a) PRÉDIO MISTO - sito no Vale … e Outeiro da …, freguesia de Galveias, concelho de ... divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou o casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, por sentença já transitada ou que ...
  • Acórdão nº 231/19.0T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...

    ... a sua declaração como dono e legítimo possuidor do prédio misto sito no lugar de .., descrito na Conservatória do Registo Predial pela ..., o seu artigo 36.°, n.° 1, proclama o "direito de contrair casamento e de constituir família em condições de plena igualdade", preceito que, ...

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