Casamento Misto

384 resultados para Casamento Misto

  • Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das

    ... órcio entre autora e réu com fundamento na rutura definitiva do casamento por força do comportamento do réu para com a requerente ... Na ... ,00€ (Trezentos Euros), atento o facto de se tratar de um prédio misto, com acabamentos de qualidade média, com equipamentos de qualidade e ...
  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição

    ... , contra I…, alegando que ambos são comproprietários do prédio misto" que identifica, na proporção de metade cada um, que o imóvel é indivis\xC3" ... Autor e Ré foram casados um com o outro, casamento esse que foi dissolvido por divórcio, subsequente ao qual correu termos ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... marido nunca exerceu quaisquer actos de posse sobre o prédio misto constituído pelos prédios identificados nas alíneas a) e c) do artigo ... alíneas j), l) e m) dos factos provados, e que, dissolvido esse casamento por óbito do cônjuge marido, a autora tem o direito a participar na ...
  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...

    ... há., inscrito na matriz sob o artigo …, a desanexar do prédio misto com a mesma denominação " ... ", com a área total de 260,6500 ha., sito ... idos de 1940 e que lhe foi oferecida pelos pais como presente de casamento tendo aliás compensado outros herdeiros com promessa de doação de ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

    ... de pessoas e bens ou declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores – 1905º, nº1, 1909º do C. Civil. Nestas situações ... obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do ...
  • Acórdão nº 557/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
    ... autores viveu maritalmente com a ré, com ela tendo contraído casamento ... Embora tenha havido partilha dos bens dos pais dos autores, alguns ... adjudicados ao pai dos autores FF um prédio urbano e um prédio misto, ali relacionados, respetivamente, sob as verbas nºs 11 e 14 (artigo 10º ...
  • Acórdão nº 168/20.0T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do Código Civil, por decisão judicial, tem que fazer-se considerando os princípios da jurisdição voluntária, tendo em conta essencialmente os interesses que a norma visa proteger. 2 – Consequentemente, também a alteração ou a extinção da situação de arrendamento por essa via constituída devem fazer-se com...

    ... no âmbito do processo de divórcio que dissolveu o seu casamento foi atribuído à Ré o direito de arrendamento da anterior casa de morada ... misto, sito em (…), composto por cultura arvense, oliveiras, casa de ...
  • Acórdão nº 3627/17.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    A interrupção da prescrição ocorre em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. (Sumário do Relator)

    ... em comum com o R., com quem foi casada até 2015, data em que o casamento foi dissolvido, por divórcio, participou na conclusão de uma moradia, ... Conforme se alcança da certidão predial junta aos autos, o prédio misto, sito na Rua (…), em (…), inscrito na matriz predial rústica sob o ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação restrita do disposto no n.º 2 do art.º 394.º do CC existe o principio de prova necessário para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e

    ... T…, casados entre si em regime de separação de bens, do prédio misto, situado no Alto da Sobreira, …freguesia de Nossa Senhora de Fátima, ... 1.7. A A. casou civilmente com M… em 8 de Agosto de 2008, casamento dissolvido por divórcio decretado por decisão de 26 de Julho de 2017, ...
  • Acórdão nº 2931/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... recentemente veio o autor a apurar, comproprietários do prédio misto denominado «Quinta …», descrito na Conservatória do Registo Predial ... que se divorciaram por mútuo consentimento, conforme assento de casamento que se junta como doc. nº 2 e cujo teor se dá por reproduzido ... 3/ O ...
  • Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

    ... Do prédio misto composto de casa de um pavimento, corte, alpendre, barra, eido, eira e ... já há muito tal é aceite, como relativamente ao instituto do casamento, à nulidade formal do contrato promessa (art. 410.º, n.º 3 do CC), à ...
  • Acórdão nº 507/19.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

    ... de 2019, que determinou a data e hora da entrega efectiva do prédio misto vendido no processo de execução fiscal n.° 105 ... e apensos, sito em ... cópia de certidão de casamento junta como documento 1 com a petição inicial, fls. 33 dos autos no SITAF ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ... em 7 de Junho de 1948, em primeiras e únicas núpcias de ambos, casamento esse dissolvido por óbito do último ... 4. EE faleceu em 29 de Agosto ... 883; d) prédio misto denominado Boneco, sito em Santo André, freguesia e concelho de Castelo ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ... em 7 de Junho de 1948, em primeiras e únicas núpcias de ambos, casamento esse dissolvido por óbito do último ... 4. EE faleceu em 29 de Agosto ... 883;  d) prédio misto denominado B…, sito em Santo André, freguesia e concelho de Castelo ...
  • Acórdão nº 343/15.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    1. O crédito derivado da pensão de alimentos devida por um dos ex-cônjuges ao outro, não constitui encargo do património comum do casal, mas antes um crédito autónomo, pelo qual responde o património próprio do ex-cônjuge obrigado ao seu pagamento. 2. O ex-cônjuge obrigado ao pagamento daquela pensão de alimentos, não pode compensar essa dívida com o eventual crédito que detenha pelo pagamento...

    ... 2- Este casamento veio a ser dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, decretado ... encontrava inscrita a favor da sociedade, e ainda sobre um prédio misto sito no concelho de Salvaterra de Magos, cuja propriedade se encontrava ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de o requerente intentar a ação principal, recai sobre o requerido o ónus de intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado (art. 371º, nº 1, do CPC). II - Esta ação não se destina a discutir ou reanalisar os fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se...

    ... Réus ao Autor marido, a desafectar da parte rústica do prédio misto alegadamente pertencente aos Réus, descrito na Conservatória do Registo ... casamento; único documento com idoneidade para demonstrar o facto alegado ...
  • Acórdão nº 98/17.2T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Sendo imperativa a exigência de fundamentação das decisões judiciais, só a absoluta falta de fundamentação da sentença (ou seja, a não indicação dos factos provados e não provados) é suscetível de gerar a sua nulidade, pelo que a falta de motivação não gera a nulidade da sentença, desde que na mesma tenham sido discriminados os factos que o tribunal considera provados/não provados. II

    ... outros, de imóveis que descreveu da seguinte forma: a) Prédio misto, sito em Rua ... , ... , ... , a confrontar do norte com a Rua ... , a sul com ... O facto 1), relativamente ao casamento entre os autores, apesar de impugnado pelos réus, mostra-se plenamente ...
  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... declaradas nulas as subsequentes transmissões do citado prédio misto, bem como todos os registos averbados após o falecimento de A (…) [d)] ... pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento (art.º 1688º do CC) ...             Cessando as relações ...
  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

    ... sua cônjuge, MR, eram donos e legítimos proprietários do prédio misto sito na rua 1.º de Maio,…, Frade de Baixo, freguesia e concelho de ... folhas 119 a 122) e da certidão de assento de casamento de JI e MR resultou na demonstração dos factos descritos no ponto 3) ...
  • Acórdão nº 2124/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2020

    I - A jurisprudência tem decidido, quase invariavelmente, que a construção pelos cônjuges casados em comunhão de adquiridos de um prédio urbano em terreno de um só deles, deve ser considerada uma benfeitoria, e que, por isso, esta deve ser descrita como bem comum no inventário consequente ao divórcio do casal, mantendo-se o terreno como bem próprio, conclusão a que chega, essencialmente, em função

    ... de tal ser condenada a aditar tal imóvel rústico e urbano (prédio misto), com a área total de 945m2 e com área de implantação do prédio ... ção no montante das mesmas benfeitorias, em consequência do casamento celebrado entre A. e R., agora já divorciados, acrescida dos juros legais ...
  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
    ... o divórcio por mútuo consentimento e, assim, dissolvido o casamento entre o Recorrente e o seu ex-cônjuge, filha dos Exequentes, E… ... de execução, a título de remuneração adicional, num sistema misto como o nosso, que combina uma parte fixa com uma parte variável. Uma vez ...
  • Acórdão nº 4422/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
    ... e de G ... Em 9 de julho de 1994 casou com C ... , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio declarado por decisão de 16 de Julho de ... 17. Sobre o prédio misto composto por armazém de um piso, pinhal, vinha, terra de centeio e ...
  • Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...

    ... ELEMENTOS DESCRITIVOS DOS PRÉDIOS Prédio 1 1. Natureza: misto - duas moradas de casas, um de rés-do-chão, com uma dependência e ... , dois deles, o 2.º e o 3.º Réus, filhos do seu primeiro casamento, e ser seu entendimento que repudiando aquela herança os seus três ...
  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

    ... O Tribunal Colectivo Misto deliberou, por acórdão, publicado no dia 10 de Fevereiro de 2022,  ... Cfr. A. Michel, Sociologia da Família e do Casamento, Porto, Rés-Editora, 1983 ... [12] Esta concepção resulta, ...
  • Acórdão nº 1866/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. A autoridade do caso julgado impede que noutra ação em que são partes os ex-cônjuges se volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal,...

    ... e mulher M.S., em comum e em partes iguais, um prédio misto, no Sítio de (…), freguesia de (…), concelho de (…), descrito na ... e M.S ... 10. O casamento referido supra foi dissolvido por divórcio decretado por sentença ...

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