Casamento Misto

384 resultados para Casamento Misto

  • Regulamento n.º 161/2022
    ...ído em propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ou a uma fração autónoma; f ) «Indexante dos apoios sociais», o ... de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d ) Casamento ou concretização da situação de união de facto relativa ao ...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ...ído em propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ou a uma fração. autónoma;. f) «Indexante dos apoios sociais», o ...de convivência ou de alimentos devidamente comprovada;. d) Casamento ou concretização da situação de união de facto relativa ao ...
  • Regulamento n.º 1213-A/2022
    ...1 Igreja:. a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas . . . . . . . . . . . 300,00. .... . . . . . . . . . . . . . . . . 59,55. b) Em prédio rústico ou misto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ...  Fundamentou estas pretensões no facto de na pendência do seu casamento" com a ré, contraído no dia 11 de Setembro de 1982, no regime de separaç\xC3"... na Conservatória do Registo Predial de Gouveia como um prédio misto, sob o nº …, da freguesia de …, com a superfície coberta de 50 m2 e ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...

    ...ência dos prédios identificados como tendo dado origem ao prédio misto com a descrição nº …/19940817, não existindo suporte documental de ...casamento, nº 4, de 20 de Fevereiro de 1871, lavrado de fls. 63 a fls. 64, do livro ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ...d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;. e) Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2 do ... do trabalho e dos juízos do trabalho, os juízes do juízo misto de trabalho. e de família e menores, os juízes dos tribunais de ...
  • Acórdão nº 177/16.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    1. A recusa pelo empreiteiro da reparação dos defeitos traduz um incumprimento definitivo da sua obrigação. 2. As simples contrariedades ou incómodos não apresentam um nível de gravidade objetiva suficiente para os efeitos do n.º 1 do artigo 496º do Código Civil. 3. Acionada a responsabilidade contratual contra o empreiteiro, não existe solidariedade passiva entre ele e a sua companheira,...

    ...Ela é um misto de desejada proteção (impermeabilização) e exteriorização. Se o ... Os Autores fazem uma analogia entre a união de facto e o casamento, apoiada na ideia de proveito comum. Este proveito é fundamento para ...
  • Acórdão nº 253/02.0GCVRM-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, tendo sido julgada procedente a impugnação pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário à satisfação do seu...

    ... teria direito, e não mais já que, por força do regime de casamento, o de comunhão de adquiridos, a outra metade sempre deveria ficar a ...auto de penhora de fls.101-103): i. Prédio misto, composto por casa de morada de cave, r/c e 1º andar, com área coberta ...
  • Acórdão nº 2939/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.

    ...Requerente e Requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 5 de Novembro de 1978. 2. Por ... nessa descrição, passando a constar da descrição: prédio misto, casa de rés-do-chão com 102 m2, logradouro com 1.398 m2 e lavradio com ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as. responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos ...logradouro e prédio misto o que comporte parte rústica e parte urbana. 4 - Para efeitos do número ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... deixou como herdeiros, os já identificados filhos do primeiro casamento, e ainda sete filhos do segundo casamento: MM, NN, OO, HH, PP, QQ e RR. ... a classificação do sistema português da posse como um sistema misto...
  • Acórdão nº 486/21.0GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – Apontam-se como tuteladas pela proteção da norma incriminadora do crime de violência doméstica a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de...

    ...                2. Deste casamento, nasceram três filhos, todos maiores de idade, a saber, DD, EE e FF, e um ... à vontade cognoscível, resultando um inovador e redundante Modelo Misto. I.e., quem constrange, fá-lo para impor a sua vontade sobre a de outra ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II - A ampliação do recurso prevista no artigo 684.º-A destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, quando determinado pedido tenha...

    ... de BB, casados entre si em regime de separação de bens, do prédio misto, situado no Alto …, …, freguesia de …, composta a parte urbana de ... 1.7. A A. casou civilmente com FF em 8 de Agosto de 2008, casamento dissolvido por divórcio decretado por decisão de 26 de Julho de 2017, ...
  • Acórdão nº 1444/10.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquanto suscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a previsão do autor. 2. A pretensão de devolução daquilo que prestou na medida do enriquecimento que a sua prestação acarretou para o património dos réus envolve um pedido e uma causa de pedir diferentes das que são formuladas na ação...

    ... 2005 esse prédio estava descrito na Conservatória como um prédio misto, formado pelos artigos rústico n.° 60 com a área de 89444 m2 e os ...795º, nº1), ou com as doações para casamento (arts. 1753º e ss.), quando o casamento não se realizou, foi declarado ...
  • Acórdão nº 115/21.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja

    ...ústico identificado sob a verba n.º 4 e metade indivisa do prédio misto identificado sob a verba n.º 9, ambos da relação de bens; e b. Ao ...Todavia – disse – nunca mais frequentou aquela casa após o casamento do Inventariado com a aqui cabeça-de-casal. Assim, acabou por admitir ...
  • Acórdão nº 27/15.8T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de inventário, a decisão judicial que dirime a controvérsia entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida por se considerar que o bem que se pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito.

    ... réus são herdeiros de DD, sendo o autor filho do seu primeiro casamento, a ré com aquele casada em segundas núpcias e o réu filho desse ... pela cabeça de casal – trata-se de um processo especial, misto de jurisdição voluntária e administrativo; 29ª. A causa de pedir na ...
  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...

    ... a sua cônjuge, MR eram donos e legítimos proprietários do prédio misto sito na Rua …, Frade de Baixo, freguesia e concelho de Alpiarça, com ...385v. e 386, e o qual contém o assento de casamento com a arguida MR, e da certidão da escritura de doação ocorrida em ...
  • Acórdão nº 2548/18.1T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): O direito de um credor requerer a insolvência de um devedor não pode justificar-se quando o credor possui garantia real do crédito invocado, sendo tal garantia claramente suficiente para garantir a sua solvabilidade, sob pena de se cair no campo do abuso de direito (artigo 334º do CC).

    ... Predial de Arcos de Valdevez sob o número (…) ..; - Prédio Misto sito no lugar da .. , na freguesia de .. , concelho de Arcos de Valdevez, ... corresponde à habitação própria, adquirido na constância do casamento com o seu marido Pedro .., com recurso ao crédito bancário. Factos não ...
  • Acórdão nº 464/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção de culpa no divórcio supõe um juízo de censura sobre o casamento no seu todo, devendo os factos, conflitos e disputas ser analisadas no seu ... para o efeito adquiriram a qual constitui a totalidade do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n. 4225 da ...
  • Acórdão nº 464/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
    ...ção de culpa no divórcio supõe um juízo de censura sobre o casamento no seu todo, devendo os factos, conflitos e disputas ser analisadas no seu ... para o efeito adquiriram a qual constitui a totalidade do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n. 4225 da ...
  • Acórdão nº 464/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção de culpa no divórcio supõe um juízo de censura sobre o casamento no seu todo, devendo os factos, conflitos e disputas ser analisadas no seu ... para o efeito adquiriram a qual constitui a totalidade do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n. 4225 da ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção

    ...-E… e C… contraíram entre si casamento no dia 11-05-2002 (Assento de Casamento n.º 30768, de 2012, da ...misto de revisão formal e de revisão de mérito. Essa vertente mista ocorre ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ...236 a 238 e 239 a 241);    3. Em 1986, na pendência do casamento da 1ª A e do Réu, ambos declararam adquirir a fração autónoma ...Ou seja, e para o que ao caso importa, temos um contrato promessa misto de partilha e de doação da nua propriedade, com reserva de usufruto para ...
  • Acórdão nº 761/20.0PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I- Inexiste vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão sobre  a medida da pena única por alegada falta de  relatório social, constante dos autos , mas actualizado para avaliação da apreciação da personalidade do agente, no sentido de saber se existia tendência, no limite identificável com uma carreira criminosa, ou se o arguido esteve apenas perante uma mera pluriocasionalidade de...

    ...Uma gargantilha; s. Duas alianças de casamento; tudo no valor global de pelo menos , € 3.0000; t. A quantia de pelo ... agravação, nos termos definidos, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do cúmulo jurídico. [1] De igual modo ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... 2) O casamento dissolvido vigorou sob o regime da comunhão de adquiridos. 3) O ... 4) O activo compunha-se de um prédio misto, sito na Herdade da A.., freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de ...

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