camara municipal gaia concursos
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Acórdão nº 0349/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artº 4° do DL n° 134/98, de 15/5, seguem a forma comum prevista nos arts. 102° e sgs. da LPTA, não lhes sendo aplicável o disposto nos arts. 113°, n° 1 e 115°, n° 1 da mesma lei (inclusão ou junção da alegação ao requerimento de interposição de recurso), disposições que apenas se...
... do Porto, da deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de 28 de Março de 2001, ... tem-se orientado no sentido de que nos concursos para adjudicação de empreitadas de obras ... -
Acórdão nº 0287/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I - As decisões em matéria de facto dos acórdãos em confronto estão excluídas do poder de cognição do Pleno. II - A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. III - Para o efeito, não é caracterizável como tal a diversidade de soluções perfilhadas pelos arestos em comparação, na...
... recorrente de deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, relativa à pretensão de ... tem-se orientado no sentido de que nos concursos para adjudicação de empreitadas de obras ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... através do lançamento dos primeiros concursos para contratos programa com instituiçóes ... Abastecedor da Cova da Beira, Mercado Municipal de Évora, Mercado Municipal de Portalegre, ... Joáo, Antas e Gaia" e encontrando-se em estudo o desenvolvimento da 2\xC2" ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... 274,95 Câmaras municipais - Imposto Municipal sobre Imóveis 17.530.069,03 534.659.321,16 ... Depósitos de cauçóes no âmbito de Concursos Públicos 49.927,20 49.927,20 Multas - Cobradas ... 11.104,99 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 14.963.711,61 83.446.734,59 80.137.716,71 ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... 698,67 Câmaras municipais - Imposto Municipal sobre Imóveis 17.530.069,03 40.292.344,76 ... Depósitos de cauçóes no âmbito de Concursos Públicos 49.927,20 49.927,20 Multas - Cobradas ... 524.423,98 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 14.963.711,61 35.611.605,53 24.853.763,30 ...
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Acórdão nº 0858/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
I - A não sujeição do Ministério Público ao ónus de impugnação especificada, conforme o artigo 490º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, não é inconstitucional. II - No regime do DL 48871, o dono da obra podia revogar a adjudicação, mesmo depois da prestação de caução definitiva, se verificasse ter sido ilegal a dita adjudicação.
... (EVENTUALMENTE VIGENTE PARA OS NOVOS CONCURSOS À DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL) MAS NÃO ... Coordenador de Transportes da Câmara Municipal" de Pedrógão Grande\" com um valor base de licita\xC3" ... , em Vila Nova de Gaia; [resposta ao quesito 12°)]; XXII) Por esse ... -
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 139,53 Câmaras municipais - Imposto Municipal sobre Imóveis 17 530 069,03 490 474 246,19 ... Depósitos de cauçóes no âmbito de Concursos Públicos 49 927,20 49 927,20 Multas - ... 500 118,78 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 14 963 711,61 59 149 822,21 49 720 619,04 5 ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... CM - Câmara Municipal ... CNP - Centro Nacional de Pensões ... CNP - ... contexto recomenda-se que o recurso a concursos de concepção - construção seja devidamente ... do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, SA, sociedade de capitais exclusivamente ...
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Acórdão nº 048495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
... Nova de Foz Coa, residente em Vila Nova de Gaia; - B, solteiro, agente da mesma Polícia, natural ... Municipal do ... , há cerca de 18 anos, como 2. oficial dos ... Com efeito, é impensável que após os concursos de provimento, a sujeição a processos ...