calcular subsidio férias

1. O pagamento do subsídio especial de 25% sobre a remuneração da hora normal, previsto na cláusula 83º nº3 do AE outorgado entre a Rodoviária Nacional e a Festru, constitui um acréscimo remuneratório que encontra justificação no maior esforço que o trabalhador desenvolve por acumular as funções de motorista com as de cobrador-bilheteiro, constituindo assim a contrapartida por este acréscimo de...

1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

A nulidade da sentença é um vício que só ocorre nos reduzidos casos taxativamente previstos na lei e que não se confunde com a qualidade da motivação e, muito menos, abrange a discordância sobre a materialidade provada e não provada, a qual deve ser manifestada através de recurso. Nas empresas de prestação de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no factor humano, não há “trans

1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

Os subsídios de Natal e de férias são de considerar, para determinar a remuneração mensal atendível para fixação da pensão de aposentação, como remuneração base, entrando assim na al. a) do n.º 1 do art.º 47 do Estatuto da Aposentação.

Sumário da Relatora: I – Tendo sido formulado um pedido de declaração de ilicitude do despedimento, sendo esta a questão fulcral a decidir, da qual dependeria o conhecimento de todas as demais, em cumprimento do disposto no citado artigo 608.º n.º 2 do CPC, o juiz a quo tinha necessariamente de se pronunciar. II - -Não é nula, por excesso de pronúncia, a sentença que se limita a apreciar...

I - Em regra, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Porém, não sendo possível quantificar a sucumbência do recorrente – como sucede quando esteja em causa uma condenação ilíquida – há que privilegiar apenas...

I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

I - O subsídio de agente único, previsto na cláusula 16ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a D e a E para o Transporte Rodoviário de Pesados de Passageiros, destinado a compensar os motoristas pelo exercício cumulativo de funções de cobrador-bilheteiro, é calculado por referência ao efectivo tempo de condução em que o motorista actue nessa condição; II - Nesses termos, mesmo que o

1. Estando provado que a ré adquiriu a empresa onde os autores trabalharam e tempos depois decidiu encerrar o serviço de fabricação de vigas que aí existia e a que os autores estavam afectos e que, na sequência disso, transferiu os autores para trabalharem na sede da ré, tem de se concluir que essa transferência de local de trabalho foi feita a título definitivo e não meramente temporário. 2....

I - O nº 7 da clª 74ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº 9, I série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição «especial» – que acresce à retribuição normal ou de base –, tendo em conta as características e condições em que os trabalhadores motoristas de TIR prestam a sua atividade. Tal retribuição não tem a ver com a efetiva realização de trabalho...

I - Para o cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, deve tomar-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos que o lesado, sendo trabalhador por conta de outrem, auferia regularmente no período que antecedeu o acidente, uma vez que esta indemnização está isenta de IRS e de descontos para os sistemas de segurança social. II – No cálculo da mesma indemnização deve...

1 - Os funcionários ou agentes da Administração pública têm direito à percepção de um subsídio de férias nos termos da legislação em vigor, calculado através da multiplicação da remuneração base diária pelo coeficiente 1,365 - cfr. art. 4.º, n.º3 do DL 100/99, de 31.03, na sua actual redacção. 2 - Para cálculo da remuneração diária utiliza-se o critério estipulado no art.º 4.º do DL 42046, de 23/1