cae rev 2.1
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
- Portaria n.º 208/2011, de 24 de Maio de 2011
- Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro de 2008
- Portaria n.º 113-A/2002, de 07 de Fevereiro de 2002
- Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
- Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 991/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
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Acórdão nº 6540/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 17.º, n.º 1, do CIRC, «O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3 é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente...