cae rev 2.1
- Decreto Legislativo Regional N.º 10/2010/A de 16 de Março
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/A, de 16 de Março de 2010
- Decreto Legislativo Regional N.º 19/2007/A de 23 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 2/2009/A de 2 de Março
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 02 de Março de 2009
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007
- Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 1318/2005, de 26 de Dezembro de 2005
-
Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - O CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD, com conteúdo normativo tornado extensível, mediante Portaria, a todas as empresas que exerçam no território do continente a actividade económica por
- Portaria n.º 88-A/2006, de 24 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 88-C/2006, de 24 de Janeiro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2010/A de 15 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 22/2007/A de 25 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A, de 15 de Junho de 2010
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro de 2007
- Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 7222/2023
- Lei n.º 99/2003
- Portaria n.º 1297/2005, de 20 de Dezembro de 2005
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Acórdão nº 65/19.1TT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
Juiz Desembargadora Relatora: Maria Teresa Coimbra Juiz Desembargadora Adjunta: Cândida Martinho Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. Por decisão da Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território foi a arguida X, Lda condenada pela prática
- Despacho n.º 26689/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024