caducidade interrompe apoio judiciário
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... judiciário ... Artigo 6.º Representação pelo Ministério ... Artigo 40.º-A Caducidade da providência ... Subsecção II Suspensão de ... ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual poderão aceder, ... segundo ... 2 - A prescrição da acção penal interrompe ...
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Acórdão nº 06S2448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico. II - Comunicando o empregador por escrito ao trabalhador a sua vontade de não renovar o contrato de...
... a termo certo", que cessou por caducidade, nos termos e data legalmente previstos para tal; ... 1 do artº 323º do CC, a prescrição interrompe-se pela citação judicial, dispondo-se no seu ... recorrente, sem esquecer que litiga com apoio ... , sem esquecer que litiga com apoio judiciário ... -
Acórdão nº 02842/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... porque absolutamente desprovida de qualquer apoio legal ... Foram colhidos os vistos dos Exmos ... A excepção da caducidade do direito de acção foi julgada improcedente na ... , capacidade judiciária, patrocínio judiciário); b) estar o juiz, no momento em que se apercebe ... nº 6 do citado normativo comina que «interrompe o prazo da revisão oficiosa do acto tributário ...
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Acórdão nº 02842/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... porque absolutamente desprovida de qualquer apoio legal ... Foram colhidos os vistos dos Exmos ... A excepção da caducidade do direito de acção foi julgada improcedente na ... , capacidade judiciária, patrocínio judiciário); b) estar o juiz, no momento em que se apercebe ... nº 6 do citado normativo comina que «interrompe o prazo da revisão oficiosa do acto tributário ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da ... por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, ... do disposto no número anterior, interrompe" o prazo de impugnação, mantendo-se a interrupç\xC3" ... da cumulação de pretensões; h) Caducidade do direito de acção; i) Litispendência e caso ...
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Acórdão nº 07S359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - O prazo prescricional previsto no art. 38.º da LCT, é um prazo substantivo, cuja contagem está subordinada às regras contidas no art. 279.º do CC. II - O efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n.º 2, do art. 323.º do CC, pressupõe a concorrência de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura...
... o documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ao A., os quais só vieram a ser ... preceito que o prazo prescricional se interrompe pela citação para a acção, através da qual ... prescrição impõem, ao contrário da caducidade, que o devedor seja judicialmente informado da ... -
Lei n.º 15/2002
... Artigo 11.o ... Patrocínio judiciário e representação em juízo ... 1 — Nos ... Direito com funções de apoio jurídico, expressamente ... designado para o ... no número anterior, interrompe o prazo de impugnação, ... mantendo-se a ... h) Caducidade do direito de acção; ... i) Litispendência e ...
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Acórdão nº 07S357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - Para que se verifique o julgamento ampliado da revista com fundamento na possibilidade de vencimento de solução jurídica que se encontre em oposição com jurisprudência anteriormente firmada sobre a «mesma questão fundamental de direito», é necessário, entre o mais, que o núcleo da situação de facto à luz do direito aplicável seja idêntico. II - Inexiste tal identidade - no que se refere à...
... o documento comprovativo de concessão de apoio judiciário ... 16ª) - Somente em 28 de Junho ... -se, desde já, que a questão da caducidade do contrato, aliás dependente de produção de ... o artº 323º CC, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... -
Acórdão nº 613/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
Face a uma decisão da Relação no sentido de os prazos se interromperem até à nomeação definitiva de um defensor e de que deveria ser declarada aberta a instrução, perante a expectativa jurídica criada na assistente, entende-se que ocorreu "justo impedimento", devendo o prazo contar-se a partir da nomeação do último defensor nomeado, sendo por isso tempestivo o requerimento de abertura de instrução
... oficioso e respectivo deferimento do apoio judiciário, este pedido de substituição foi ... pela Assistente ser valido, o que "interrompe" os prazos nos termos do art. 34° n° 2 da mesma ... ° 277.° do CPP, concretamente, por caducidade do direito de queixa quanto aos factos ... -
Acórdão nº 0114/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - O facto de as dívidas de natureza civil (no caso dívidas da A……) poderem ser cobradas coercivamente através do processo de execução fiscal não implica que fiquem sujeitas ao regime de prescrição aplicável às dívidas tributárias, nem que a respectiva prescrição deva ser conhecida oficiosamente nos termos do disposto no art. 175º do CPPT (que corresponde ao art. 259º do CPT). II -
... tal constituição, como assegura a lei de apoio judiciário. Por isso, também nas execuções ... de certas prestações de juros não interrompe ... » (Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... a égide das instituições de crédito, o apoio financeiro requerido por muitas das empresas ... , os artigos 71.° a 87.° do Estatuto Judiciário, as alíneas m) e n) do n.° 1 do artigo 8.°, a ... todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor ... 2 - A suspensão ... nos artigos 29.° e 30.°, mas não se interrompe a execução das providências duradouras ...
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Acórdão nº 048280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002
Fundando-se o recurso contencioso em ofensa de um caso julgado, pode o mesmo ser interposto a todo o tempo.
... a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... contencioso ter a natureza de prazo de caducidade, o que, só por si não invalidaria a pretensão ... a procuradoria de metade, sem prejuízo do apoio ... de metade, sem prejuízo do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...
... ível dispor que a prescrição se interrompe com a citação judicial e que, se a citação ... Vaz Serra, "Prescrição extintiva e caducidade"\", Boletim do Ministério da Justiça, n.º 106, p\xC3" ... Custas pelo recorrente, que beneficia de apoio ... recorrente, que beneficia de apoio judiciário ... -
Acórdão nº 08S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
... , contrato esse que nem suspende nem interrompe a prescrição ... XXI. Tendo presente o teor ... , considerando-o, um prazo de caducidade ... O legislador, preenchendo uma lacuna do ... voluntário, se atentar no benefício de apoio ... , se atentar no benefício de apoio judiciário ...
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Acórdão nº 00783/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questão sobre a qual o juiz do tribunal a quo referiu expressamente os motivos por que não podia conhecer do respectivo mérito; poderá a sentença, eventualmente, se tais motivos não forem válidos, estar afectada na sua validade material (enfermar de erro de julgamento), mas já não na sua validade formal (que é onde se situam...
... «Não se verifica a prescrição ou caducidade, pois o artº 498 do CC não é aqui aplicável ... , a instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional relativamente a todos os ... de justiça em quatro UC, sem prejuízo do apoio judiciário concedido (cfr. fls. 51/52) ... * ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... º Os cargos de comandante das unidades de apoio e instalações navais classificadas como ... Artigo 23.º Patrocínio judiciário e assistência O militar tem direito a receber do ... Artigo 411.º Caducidade ...
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Acórdão nº 2635/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2008
... 23) Sendo que a prescrição só se interrompe com a citação da chamada, que aconteceu após ... da Ré, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido às Autoras ... Não se ... º, estabelece a lei diversos prazos de caducidade, tal como decorre do disposto nos arts. 916º e ...
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Acórdão nº 02S337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte ao...
... em 22 de Maio de 2001 o patrocínio judiciário por parte da autora, vem interpor recurso do ... , o seu decurso leva à extinção por caducidade do direito de recorrer, segundo o artigo 145.º, ... ou patrono, ou se se deve entender que interrompe" esse prazo, que voltará a correr por inteiro, ap\xC3" ... , suscitando uma questão nova, sem apoio ...