atraso pagamento renda inquilino
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Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...
... pedindo a condenação desta última no pagamento das seguintes quantias: a) " 99.334.988$00 ... A renda mensal acordada foi de 13.968.118$00, devendo ser ... a ré à autora, para além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do valor líquido ... - 1ª e 2ª - do prédio de que é inquilino sito na Av. João Crisóstomo n° 14, ... -
Acórdão nº 3321/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
... livre e devoluto; - se condene a ré no pagamento da quantia de € 3.427,73, acrescida dos juros ... atraso na desocupação do arrendado, logo que ... , a título de cláusula c), que: “A renda anual, a pagar na residência do senhorio, é de ... é obrigação do senhorio, cabendo ao inquilino conseguir a licença de utilização ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do ... efectuou o pagamento de todas as rendas em atraso nos termos e para os efeitos dos artigos 1041º e ... ; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, isto é, que lhe seja imputável ...
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Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o
... , Lda, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de 3.748.392$00, por rendas e ... do direito ao pagamento atempado da renda convencionada no período compreendido entre Maio ... de potência é da responsabilidade do inquilino, limitando-se o senhorio a assegurar a ... exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for ... -
Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto de 1979
... renda económica se processe por forma a poder ... 1.2 - Processo individual do inquilino, do qual conste: a) Identificação, data de ... de arrendamento do fogo, rendas em atraso,etc.; b) Indicação da forma e local de ...
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Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho de 1977
... do que consideraram o equivalente da justa renda, quer pior outras inequívocas atitudes, se ... lhes seja indiferente quem seja o inquilino, desde que pague a justa renda, ou porque, ... e a forma de amortização das rendas em atraso correspondentes ao período decorrido desde o ... 3. Só o não pagamento pontual de duas das prestações previstas no ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... apenas que o senhorio fica sujeito ao pagamento de uma coima, nos termos do nº5, do art. 9º, do ... de juros de mora desde o vencimento de cada renda até integral pagamento, e ainda a pagar 6.284,88 ... o réu a pagar àquele as rendas em atraso e a importância de 6.284,88 euros, a título de ... ção nos termos gerais, e a ver o inquilino requerer a sua notificação para a realização ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... apenas que o senhorio fica sujeito ao pagamento de uma coima, nos termos do nº5, do art. 9º, do ... de juros de mora desde o vencimento de cada renda até integral pagamento, e ainda a pagar 6.284,88 ... o réu a pagar àquele as rendas em atraso e a importância de 6.284,88 euros, a título de ... ção nos termos gerais, e a ver o inquilino requerer a sua notificação para a realização ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... apenas que o senhorio fica sujeito ao pagamento de uma coima, nos termos do nº5, do art. 9º, do ... de juros de mora desde o vencimento de cada renda até integral pagamento, e ainda a pagar 6.284,88 ... o réu a pagar àquele as rendas em atraso e a importância de 6.284,88 euros, a título de ... ção nos termos gerais, e a ver o inquilino requerer a sua notificação para a realização ...