atraso pagamento renda inquilino

I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,

I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para o "contrat

I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...

I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário,...

I - Estando pendente uma acção de despacho, o inquilino, no próprio processo, pode denunciar o arrendamento. II - A denúncia não carece de ser feita por advogado.

I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez por...

I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC,  que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...

1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

Acaso o despejado não entregue o locado no prazo estipulado na sentença que decretou a resolução do contrato, o proprietário do imóvel terá direito a uma indemnização correspondente ao dobro do valor mensal da renda devida na vigência do contrato, até que se proceda à efectiva entrega.

I- A ineptidão do requerimento inicial, no incidente de despejo imediato, só pode ser arguida até à (ou na) contestação e, oficiosamente, só dela poderia conhecer-se até à decisão final do mesmo incidente na 1. instância. II- Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, no caso de mora do devedor; é porém, no caso de mora do credor, admissível que o...

1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...

1. O direito de o senhorio obter o despejo imediato do locado com fundamento na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas no decurso da acção, não é uma prerrogativa absoluta que sempre lhe assiste no caso de, numa acção de despejo, se constate que o arrendatário não demonstra ter pago a renda invocada pelo demandante; 2. Para que esta medida possa ser accionada necessário se torna...

• Diário da República

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

I - A caducidade do contrato de arrendamento por perda do locado (art. 1051 n° 1 ai. e) do Cód. Civil), motivada por incêndio fortuito, opera automaticamente, pelo que o arrendamento se extingue aquando da ocorrência desse incêndio. II - A perda total do locado impossibilita o seu gozo por parte do locatário, deixando este de estar obrigado ao pagamento da renda respectiva. III - Se, no...

• Diário da República

1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...

1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...

I- Se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo prazo de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se renovado. A falta de oposição do senhorio tem de durar um ano. Enquanto esse período não se mostrar decorrido o senhorio não está limitado por qualquer posição anterior de não oposição, podendo sempre tomar iniciativas conducentes à...

A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma "formalidade ad probationem" . Por isso, fica afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da eventual nulidade do contrato de arrendamento. A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por...