artigo 898 cpc

249 resultados para artigo 898 cpc

  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ...ção dos normativos que lhe são aplicáveis, designadamente dos artigos 74º, 86°, 88° e 90º da LGT, pelo que não deve manter-se. Termos em ...898 e segs. cujo conteúdo se dá por reproduzido). 55 - António ...
  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ...n.º 4 do artigo 57.º e n.os 1 e 4 do artigo 62.º do CCP), o n.º 1 do artigo 27.º da ...18.º/5, ibidem);”), 898 e 899 (“(…) o n.º 5 desse mesmo art. 18.º da Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 1405/12.0TBCSC-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. No art. 1978º do C.C. prevêem-se situações em que o Estado intervém no seio da organização familiar, e em que o princípio da prevalência da família biológica cede perante o interesse da criança e ao seu direito a ter uma (nova) família. 2. Pese embora a progenitora demonstre algum afecto para com o seu filho, revela-se de muito fraca qualidade a interacção entre ambos, como é revelado pelo...

    ...879/898, foi aplicada à criança SH a medida de promoção e protecção de ... do CC, tendo interpretado tais preceitos, em violação dos artigos 67 e 69 da Constituição da República Portuguesa. Termos em que, ...
  • Acórdão nº 727/10.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2015

    I - O acórdão criminal que absolve o arguido da prática de um crime de furto que igualmente constitui a causa de pedir em acção cível, não tem a virtualidade de presunção probatória prevista no art. 623 do Código de Processo Civil – com a epígrafe “oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória” –, pelo que não se verifica presunção probatória oponível à ré seguradora dessa acção cível.

    ...artigos 342 do Código Civil e 623 do Código de Processo Civil; 3 A matéria de ...898 a 910). Esta diferença quanto a 12 inquéritos confirma que o colectivo ...
  • Acórdão nº 401/06.0TBAGN-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2012

    I – A penhora de imóveis e o seu registo, tendo entre si uma relação que impede que a execução continue quanto a eles quando o registo caduque, são no entanto actos distintos que não se confundem e que não determinam que a caducidade do registo faça extinguir automaticamente a penhora. II - A penhora de imóveis implica, nos termos do art. 840º do CPC, uma efectiva apreensão dos bens que se...

    ... Com efeito: - artigo 894 urbano, freguesia de …: registo provisório por natureza da penhora ...de 2010/03/01 (cfr, fls. 67 dos autos de execução); - artigo 898 rústico, freguesia de … : registo provisório por natureza da penhora ...
  • Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que exerce com carácter profissional a actividade...

    ..., relativamente à construção da casa melhor identificada no artigo 1ºda petição inicial, sem defeitos e conforme projecto e memória ...II, pág. 898...
  • Acórdão nº 898/08.4TMPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Apesar de o obrigado a alimentos estar desempregado, o tipo de despesas que efectua é um indicador razoavelmente seguro dos seus proventos económicos. II - A propriedade e utilização de um automóvel envolve necessariamente despesas (imposto de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações). III - A obrigação de alimentos não pode ser postergada em nome de

    ... XXIV – Dispõe o artigo 2012.º do Código Civil que “Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessados, as circunstâncias determinantes da ...
  • Acórdão nº 1523/12.4TBACB-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1.- O processo particular de insolvência, previsto nos arts. 294º a 296º do CIRE, insere-se no Capítulo III, do Título XV, que tal como o Título XIV (que se inicia no art. 271º do mesmo diploma) respeita à execução do Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29.5. 2.- Nesse artigo 271º regula-se a competência internacional do tribunal português para o processo de insolvência principal...

    ...ão dos pressupostos negativos a que se faz referência no n.º 1 do artigo 238.º do CIRE. Neste caso cumpre dar especial atenção ao que dispõe a ...ao artigo 272º, págs. 856/857, nota 6. ao artigo 294º, págs. 898"/899, e nota 3. ao artigo 296º, pág. 902).                \xC2"...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... compradores, tendo nesse caso, de acordo com o disposto no artigo 6.°, n.º 1 e 3 do Código do Registo Predial, direito ao imóvel aquele ...fls. 898 a 949) – desertas de síntese conclusiva – a recorrida, “FF – ...
  • Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

    ... de 12.11.2012 e 4.7.2013, a liquidar ulteriormente nos termos dos artigos 358º e seguintes do Código de Processo Civil; c) Condenar a primeira Ré ... Sobre esta questão se pronuncia Almeida Costa, ob. cit. pág. 898: “(… Este critério significa que a importância de tal interesse, ...
  • Acórdão nº 747/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - O titular de uma patente tem o direito à sua exploração económica exclusiva, isto é, um verdadeiro monopólio de exploração – art. 101.º, n.º 1, do CPI –, podendo fazer valer os seus direitos contra terceiros que, de algum modo, pretendam invadir esse monopólio, enquanto aquela não caducar. II - Concretizando o conteúdo desse direito de monopólio de exploração, o art. 101.º, n.º 2, do CPI,...

    ...Oliveira Ascensão e Paulo Otero – e GG Limited ( fls. 898 e ss. *** Tudo visto, Cumpre decidir:          A) Os Factos: Vêm ...829º-A do CC. Dispõe este artigo no seu n.º 1 que «1. Nas obrigações de prestação de facto ...
  • Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... da Póvoa de Varzim sob o número 374 e inscrito na matriz sob o artigo 1003º; 3 - A compra do prédio referido em 2. foi titulada por escritura ... de pagar o preço (artº 879 b) e c) do Código Civil, 897 nºs 1 e 2, 898, 900 nº 1 e 905 nº 4 do CPC). A obrigação de pagar o preço vincula ...
  • Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2010
    ... da Póvoa de Varzim sob o número 374 e inscrito na matriz sob o artigo 1003º; 3 - A compra do prédio referido em 2. foi titulada por escritura ... de pagar o preço (artº 879 b) e c) do Código Civil, 897 nºs 1 e 2, 898, 900 nº 1 e 905 nº 4 do CPC). A obrigação de pagar o preço vincula ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ...fls. 895 a 898), bem como às impugnações dos credores Ricardo A, César A, Daniel & F, ... da insolvência não pode recusar o cumprimento da promessa (artigo" 106º, 1 do CIRE). 4 - Pelo que, o contrato-promessa com eficácia real n\xC3"...
  • Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.

    ...úncia, sobre a invocada inconstitucionalidade dos n.ºs 2, 3 e 4 do Artigo 180º do Código Penal, por violação do direito a um processo justo e ...898 dos autos e, ainda, dos demais documentos existentes nos autos, fica ...
  • Acórdão nº 0857340 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2009

    Não havendo causa pendente, no sentido de proposta/intentada, com vista a dirimir a questão suscitada no Inventário, a suspensão da instância deste nunca poderá ser juridicamente fundamentada no nº 2 do art. 13335, conjugado com os nºs 1 e 2 do artigo 279º do CPC.

    ..., foi ordenada a suspensão da instância, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º, conjugado com os n.ºs 1 e 2 do artigo 1335.º do Código de ...STJ, de 10.04.1973, BMJ 226, pág. 183; Ac. RL, de 10.02.2005, proc. 898...
  • Acórdão nº 01170/05.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2019

    Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, ficando excluídos apenas aqueles cujo contrato de trabalho ainda não tenha perfeito um ano ou que não tenham ainda trabalhado durante todo um ano civil, respectivamente, num critério de atribuição do benefício objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, nã

    ... em crise, diremos: A) Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º 88 898 de 07-01-2004 foi realizada inspecção tributária a A…………, ...artigo 487.º, n.º 2 do Código Civil – fica esclarecido acerca das razões ...
  • Acórdão nº 01565/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    É parte ilegítima no pedido de anulação de venda de bem penhorado e vendido em processo de execução fisca, o credor do executado que não possua garantia real sobre o bem penhorado e vendido.

    ... .., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Sintra, sob o artigo 265" (cfr. documento 1), de agora em diante abreviadamente designado por ...898.°, do CPC. R) Não tendo a P.. mantido a proposta, deveria ter sido ...
  • Acórdão nº 06844/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja...

    ... que desconsiderou os custos do exercício de 1993, no valor de 8.824.898$00 e escriturados na rubrica “Subcontratos”, referentes a pagamentos a ..., proc nº 23535, que “Os requisitos das facturas, constantes do artigo 35º, nº 5, do CIVA, não são exigências de validade formal das ...
  • Acórdão nº 01141/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I) – Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar – art.º 570º, nº 2, do CC; assim, e sendo de afirmar culpa do lesado, o regime decorrente do art.º 493º, nº 1, do CC, fica afastado; ainda assim, não posterga um dever de indemnizar, mas já assente em culpa efectiva; no caso inexistente. II) –...

    ...artigo 143°, n.° 1 CPTA - a subir acompanhado de cópia impressa ou ...898, Almeida e Costa, “Direito das Obrigações”, 9ª ed., p. 711 e RUI DE ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.° da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete ...898, Januário Gomes, Contratos Comerciais (2013), págs. 195/196. [6] José ...
  • Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...

    ... pelo Ministério Público, porque de acordo com o disposto no artigo 57º, do CPTA, apenas serão de chamar os interessados a quem a ...fls. 898 e segs.): “A. À luz dos preceitos legais aplicáveis e da ...
  • Acórdão nº 1446/09.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Sem prejuízo da força probatória da perícia ser fixada livremente pelo tribunal – art.º 389 do Código Civil -, no processo de expropriação a perícia assume uma particular importância – evidenciada até pela circunstância de se tratar de diligência obrigatória, nos termos do art.º 61, n.º 2, do C. Expropriações. II – De modo que, as conclusões apresentadas pelos peritos – unanimemente ou por...

    ..., concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo XXX da mencionada freguesia e descrito na Conservatória do Registo ...894 a 898, em relação aos quais os expropriados se pronunciaram conforme consta a ...
  • Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

             «Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...

    ...artigos 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso ..., e pena inferior a 5 anos de prisão; de 02-04-2008, processo n.º 898/08-3.ª - considerando que o direito ao recurso nasceu no momento em que a ...
  • Acórdão nº 4486/05.9TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Tendo sido aceite alguma proposta, o proponente é notificado para, no prazo de quinze dias, depositar na B... o preço devido. II - Quando o depósito não seja realizado nesse prazo, das duas uma: Ou a secretaria procede à liquidação da responsabilidade do proponente, é ordenado o arresto de bens deste e ele é executado no próprio processo, conferindo-se, assim, ao tribunal um meio mais...

    ...ção do Direito, violando concretamente o disposto nos artºs 897 e 898 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi introduzida pelo ... pendentes e em específico as alterações introduzidas nos artigos 897º e 898º do CPC, 4- Assim sendo, o despacho de fls. 359/360 ao ...